Obras falsificadas
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Acórdão nº 1.0194.08.092405-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º, CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - MATERIAL DESTINADO AO COMÉRCIO - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a ... de lucro direto, expunha à venda 228 cópias de DVD's relativas a obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação do direito do autor, ... -
Acórdão nº 1.0194.08.092405-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º, CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - MATERIAL DESTINADO AO COMÉRCIO - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a ... de lucro direto, expunha à venda 228 cópias de DVD's relativas a obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação do direito do autor, ... -
Acórdão nº 1.0525.07.121231-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TER EM DEPÓSITO CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime previsto no artigo 184, do CP é material, uma vez que deixa vestígios, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para a configuração da...
... que tinha em depósito, no interior do referido imóvel, cópias de obras intelectuais e fonogramas (CD's e DVD's), com intuito de lucro e sem ... que, supostamente, fomentavam o comércio de mídias falsificadas, compareceram à residência do acusado, oportunidade em que lograram ... -
Acórdão nº 1.0194.08.092405-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º, CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DVD´s PIRATEADOS - PROVA PERICIAL - VALIDADE - MATERIAL DESTINADO AO COMÉRCIO - CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... as atividades relacionadas ao comércio de mídias falsificadas, considerando que tal conduta causa prejuízos ao erário e desincentiva a ... de lucro direto, expunha à venda 228 cópias de DVD's relativas a obras intelectuais e fonogramas reproduzidos com violação do direito do autor, ... -
Acórdãos nº 0026850-63.2010.8.26.0577 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
... ância apurar sobre eventual comércio rotineiro de obras intelectuais “piratas”, devendo se considerar, sim, a ... obter lucro através de mercadorias falsificadas? Que exemplo ou reflexos, nessa hipótese, se estará dando a ...
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Acórdãos nº 0002885-96.2015.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Pereira de Aguiar expôs a venda, com intuito de lucro, obras intelectuais reproduzidas com violação de direito autoral ... o acusado expondo à venda as mídias falsificadas. Nesta ocasião, fizeram a apreensão dos ...
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Acórdãos nº 0002525-22.2010.8.26.0416 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
... tampouco dos titulares dos direitos relativos a essas obras; d) consideração aos arestos colacionados; e) ser ... as peças examinadas (260 DVDs) são cópias falsificadas" ou “piratas”, efetuadas sobre DVD-Rs (mídias graváveis)\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2000.36.00.002954-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA DE SEQUESTRO. PRESSUPOSTOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTINÊNCIA. 1. A decretação de medidas assecuratórias, no processo penal, depende da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, presentes na espécie. 2. Todavia, a decretação da medida deve atentar à extensão do dano, à necessidade do patrimônio haver sido constituído após o cometimento...
... Com a utilização de empresas fantasmas e notas fiscais falsificadas, os investigados justificaram perante a SUDAM a utilização dos recursos ... obras de construção civil ou aquisição de equipamentos importados e ... -
Acórdão nº 2000.38.00.008085-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 171, § 3º, e 293, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A pretensão punitiva, para o crime de estelionato, está prescrita (prescrição retroativa), haja vista que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do
... para falsificar as questionadas Guias, uma vez que estas eram falsificadas no escritório do DR. PEREIRA e o interrogando não permanecia no local, ... ão negativa de débito e na Declaração para Regularização de Obras e Requerimento de CND, concluindo que foi o apelante o autor de tais ... -
Acórdão nº 1.0284.05.000032-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... evidencia o intuito de comercialização das mídias falsificadas. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para a condenação do réu nos ... exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" ... Portanto, ... -
Acórdãos nº 0034316-98.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... O artigo 7º dessa Lei conceitua e estabelece as obras intelectuais protegidas, destacando no inciso VI as obras ... confissão extrajudicial e a apreensão das mídias falsificadas em poder do réu, afastando-se a tese de ...
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Acórdãos nº 0000822-07.2015.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... delitiva, sustentando que não ficou comprovado se as obras intelectuais constantes das mídias apreendidas caíram ou ... , pormenorizando que adquiria as mídias falsificadas na cidade de São Paulo/SP para posterior revenda, ...
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Acórdãos nº 0005630-55.2015.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" ... De ser ... fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas' não torna a conduta socialmente aceitável, ...
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Acórdãos nº 0016735-41.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... de lucro direto ou indireto, 750 CD's e DVD's, obras de fonogramas diversos, assim como obras intelectuais ... quando da realização da perícia nas mídias falsificadas e da ausência de exame nos CDs e DVDs. Todavia, o ...
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Acórdão nº 1.0284.05.000032-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... evidencia o intuito de comercialização das mídias falsificadas. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para a condenação do réu nos ... exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" ... Portanto, ... -
Acórdãos nº 0004736-28.2014.8.26.0210 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... intuito de lucro direto, expuseram à venda cópias de obras intelectuais ou fonogramas reproduzidos com violação do direito ... que FÁBIO expunha à venda, mídias falsificadas (fls. 189/190). Interrogados em juízo, os réus confessaram ...
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Acórdãos nº 0001040-69.2017.8.26.0568 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
... jogos e 2.912 cópias de DVDs de filmes, todas falsificadas e reproduzidas com violação de direito autoral, sem ... Afinal, é de sabença geral que todas são obras intelectuais protegidas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0284.05.000032-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... evidencia o intuito de comercialização das mídias falsificadas. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para a condenação do réu nos ... exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" ... Portanto, ... -
Acórdãos nº 0018610-03.2012.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ter exposto à venda, com intuito de lucro, cópias de obras fonográficas e videofonográficas, consistentes em 70 (setenta) ... financeiras, o que o levou a vender as mídias falsificadas. Demonstrou-se ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Acórdãos nº 0008856-32.2010.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... , produzidas no intuito de lucro e comprovadamente falsificadas" por laudo pericial. Considerou desnecessária a identificaç\xC3" ... autoral mede- se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não ...
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Acórdão nº 50307719120128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... à venda, com o intuito de lucro direto ou indireto, cópias de obras intelectuais reproduzidas com violação do direito de autor, de artista ... falsificadas no âmbito social não é razão para determinar o afastamento da ...
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Acórdão Nº 0001857-37.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ME e Ibiaça Transportes LTDA-ME, tiveram suas assinaturas falsificadas", para conferir ... aparente licitude, vez que nem ao menos sabiam da exist\xC3" ... do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de ... serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela ...
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Acórdãos nº 0008200-13.2011.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... , produzidas no intuito de lucro e comprovadamente falsificadas" por laudo pericial. Considerou desnecessária a identificaç\xC3" ... autoral mede- se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não ...
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Acórdão nº 50545051120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... , pertinente realizar a transcrição de alguns trechos de obras doutrinárias ... Marcelo Harger , escreveu a respeito em sua obra ... , que apresentaram guias de recolhimento de tributos, em tese, falsificadas", como se infere, especialmente, dos documentos juntados nas páginas 39/49\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.246115-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APREENSÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS DOS MATERIAIS FALSIFICADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... o laudo pericial (fls.24/27) indicando a presença de mídias falsificadas, não há como imputar os objetos ao apelado, eis que os produtos ... -se ele ausente de fundamentação ou especificação da obra ou obras examinadas. Não há nem mesmo indicação do autor ou autores das obras ...