obrigação do locatário
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Acordao N° 1370745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Locação - imóvel residencial - vícios - reparos realizados. Persistência do defeito - ausência de comunicação - danos morais inexistentes. Aluguel, água e energia elétrica devidos. Recurso conhecido. Preliminar em contrarrazões rejeitada. No mérito, improvido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de...
... 5. O art. 23, I, da Lei de Locações estabelece que é obrigação do locatário “pagar pontualmente o ... aluguel e os encargos da ... -
Acordao N° 1634968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Cobrança de aluguéis em atraso - divergência quanto à data do vencimento - aluguel antecipado ou vencido - matéria de prova não produzida. Art. 940 do código civil - necessidade de demonstração da má-fé - ausência. Recurso de kelly de souza soares conhecido e improvido. Recurso de amador eugenio prado de souza conhecido e parcialmente provido. 1. É obrigação do locatário ou da locatária o...
... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. É obrigação do locatário ou da locatária o pagamento dos aluguéis e encargos da ... - Acórdãos nº 0617387-37.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Indeferido
Código de Processo Civil
... proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa ...
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Acórdãos nº 0006101-79.2015.8.26.0664 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Impossibilidade. Obrigação do locatário de, antes da instalação no local, verificar ...
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Acordao N° 1796055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Contrato de locação de veículo. Ausencia de vistoria no ato de entrega do bem. Cobrança posterior por avarias. Vistoria final. Vedação do comportamento contraditório. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado...
... 8. Conforme art. 569, inc. IV, do CC, é obrigação do locatário restituir a coisa, finda a locação, no ... estado em que a ... -
Decisão Monocrática N° 07294819420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE TOLDO E SISTEMA DE EXAUSTÃO. REGRAS DO CONDOMÍNIO. LOCADOR. LOCATÁRIO. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. I ? É obrigação do locador e do
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Acórdãos nº 0016307-93.2010.8.26.0320 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Contrato de locação Crédito decorrente da obrigação do locatário de arcar com as despesas de ...
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Acórdãos nº 9001001-86.2009.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... 1. Contrato que prevê como obrigação do locatário o pagamento do IPTU. Possibilidade ...
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Acórdãos nº 0149645-47.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Obrigação do locatário de requerer a emissão de novo boleto ...
- Acórdãos nº 0639196-15.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1434310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação residencial. Rescisão do contrato. Cobrança de débitos atrasados. Multa rescisória. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão condenatória de indenização em quantia certa, em virtude de cobrança de débitos oriundos de contrato de locação residencial. Recurso do...
... 3 – Obrigações do locatário. Restituição do imóvel. Termo de vistoria. É obrigação do locatário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... locatário e o locador; ... IX - nas promessas de compra e venda, o ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, ...
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Relatório e Voto com número 5094575-67.2020.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... ENTRE FIADOR E LOCADORA. DESONERAÇÃO DO LOCATÁRIO" PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU (APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 844 DO C\xC3" ... 10/12/2019. O contrato de locação previa a obrigação do locatário de efetuar o pagamento do ... aluguel (R$ 700,00 por sala) e ...
- Acórdãos nº 0634317-91.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0701963-30.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... RESPONSABILIDADE ... DO LOCATÁRIO. É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR O PAGAMENTO DE ... IMPOSTOS E TAXAS, SALVO ...
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Acórdãos nº 0002068-07.2008.8.26.0045 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... Não havendo pagamento da principal obrigação do locatário, aluguéis e IPTU, de rigor a rescisão ...
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Acórdãos nº 0026875-42.2010.8.26.0071 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Impossibilidade. Obrigação de pagar taxa de abastecimento de água não tem caráter ... Contrato que prevê como obrigação do locatário o pagamento do IPTU. Possibilidade. Autorização expressa do ...
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Acórdãos nº 0035903-34.2010.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... o prazo contratual e devidamente notificado o locatário quanto a não prorrogação do contrato, revelam-se ... dos aluguéis até a desocupação do imóvel é obrigação do locatário, que não prejudica a pretensão de retomada do ...
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Acórdãos nº 0024767-06.2011.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Débitos de água e energia elétrica. Obrigação do locatário de demonstrar, documentalmente, que tais ...
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Acórdão nº 1.0525.09.159607-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - NÃO COMPOVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATRASO - DESPEJO DECRETADO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO DEMONSTRADAS -...
... DE AÇÃO - REJEITADAS - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - NÃO COMPOVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATRASO - DESPEJO ... -
A dinâmica do despejo
... decorre, por exemplo, a desnecessidade de se citar a mulher do locatário ou de se apresentar prova de propriedade do imóvel ... A ação de ... legal ou contratualmente exigíveis, é a primeira e principal obrigação do locatário. Em nenhum lugar da Lei de Locações Urbanas, que tanto o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.512572-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
... É obrigação do locatário devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo ...
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Sentença com número 5061018-52.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 17-07-2023
... A uma, pois é ... quem figura como locatário do imóvel. A duas, porque os danos no imóvel a serem indenizados ... É inquestionável a obrigação assumida pelo locatário de devolver o imóvel em perfeitas ...
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Processo nº 0020441-85.2014.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Locação. Rescisão Antecipada. Pedido de Restituição Do Valor Cobrado Pelo Locador a Título de Honorários para Elaboração Do Instrumento. Ilegalidade Da Cobrança. Restituição Devida. Contravenção Penal. Extração de Peças Ao Ministério Público. Reforma Da Sentença. Cobrança, Pelo Locador, de Honorários para Elaboração Do Contrato. Previsão Na Lei...
... de obrigação do locador. As obrigações impostas pela Lei aos ... s constituem direitos do locatário. Vedação de ...