obrigação fazer transferência imóvel
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Acordao N° 1758226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Arrematação de imóvel. Escrituração definitiva perante o cartório extrajudicial. Transferência da titularidade perante a secretaria da fazenda do distrito federal. Dever do promissário comprador. Sentença mantida. 1. Na hipótese, a ata de arrematação do imóvel posto ?sub judice? prevê expressamente que, após a quitação, é assegurado aos promissários...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO" DE FAZER. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ... ESCRITURA\xC3" ... TRANSFERÊNCIA ... DA TITULARIDADE PERANTE A SECRETARIA DA ... -
Acórdãos nº 1009045-18.2016.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Silva e outro Natureza da ação: Obrigação de fazer e registro de imóveis Ementa: ... aquiescência à transferência do domínio do imóvel adquirido pelos ...
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Acórdãos nº 1004678-30.2016.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... : LUÍS ANTÔNIO DA CRUZ PRADELLA OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS ficácia de transferência de imóvel, em virtude de ...
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Acórdãos nº 1008775-49.2015.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... : MOGI DAS CRUZES Voto n.º 34.831 Obrigação de fazer. Transferência junto à ... ão de direitos envolvendo imóvel financiado em programa social para pessoa ...
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Acordao N° 1367478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Separação consensual. Divisão de bens. Pendência de transferência de imóvel. Emissão de declaração de vontade. Necessidade. Adequação dos honorários. Necessidade. Recurso parcialmente provido. 1. Apesar dos réus alegarem não terem resistido à pretensão autoral, é certo que a propriedade a ser transferida encontra-se registrada no nome de pessoa...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... DIVISÃO DE BENS. PENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. EMISSÃO DE ... DECLARAÇÃO DE ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II - transferência ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ... 24 desta Lei obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do mês da ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto ...
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Acordao N° 1274329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil. Tributário. Obrigação de fazer. Venda de imóvel. Contrato de promessa de compra e venda. Falta de transferência. Responsabilidade tributária. Inadimplência. Iptu. Inscrição. Dívida ativa. Promitente vendedor. Dívida propter rem. Indenização. Dano moral. In re ipsa. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ... SSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão Nº 0032043-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS ... PROMITENTES VENDEDORES ... SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGANDO A ... TRANSFERÊNCIA – ...
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Acórdãos nº 2226059-80.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... PROVISÓRIA - Ação de obrigação de fazer e indenização - Pedido de imediata transferência da propriedade do imóvel objeto de ...
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Acórdão Nº 0503594-67.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. VENDA DE IMÓVEL ... ADQUIRENTES QUE NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA DO BEM E INADIMPLIRAM AS PARCELAS DE ...
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Acórdãos nº 1008213-97.2014.8.26.0127 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Compromisso de compra e venda e obrigação de fazer Apte(s).: Roberto Felisardo ... Cessão de direitos sobre imóvel Alegação de descumprimento ... réus na obrigação de transferência do financiamento e pagamento das ...
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Acórdão Nº 0321158-56.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO ... DADO EM PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... e Rogério ... a promoverem a transferência do veículo VW/Logus, ... 1996/1997, placas ...
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Acórdão nº 1014354-38.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROMISSO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL URBANO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE – COMPRADOR QUE SE OBRIGOU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO OBJETO DA CESSÃO/FINANCIAMENTO OU QUITAÇÃO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO – DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL SEM QUE A OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA - VENDEDORA QUE SE DESINCUMBIU...
... , Compra e Venda, Obrigagáo de Fazer / Náo ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... ÉNCIA DE DIREITOS E OBRIGACÓES SOBRE IMÓVEL ... URBANO - ACÁO DE OBRIGACAO DE FAZER JULGADA ... -
Decisão Monocrática N° 07239947820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
1. A devedora agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0725415-37.2021.8.07.0001 - id 129491234) que, em cumprimento de sentença, indeferiu os seguintes pedidos: ?c) o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do citado imóvel para o nome da executada e, por conseguinte, o afastamento da multa prevista no...
... de cumprimento da obrigao de fazer consistente na transferncia da propriedade do ... -
Decisão Monocrática Nº 4029556-72.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-04-2020
... bojo de cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciada por PR Empreendimentos e ... ão de conhecimento, consistente na transferência da propriedade do imóvel descrito naqueles ...
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Acordao N° 1269998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Obrigação de fazer. Direitos incidentes sobre imóvel financiado junto à caixa econômica federal transferência de financiamento e regularização de propriedade. Fornecimento de documentos pessoais para fins de cumprimento de formalidades contratuais. Possibilidade. Medida razoável. Contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. 1. Os embargos...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DIREITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ... FEDERAL TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07265647120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALLYSTON ALVES DE LIMA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0700712-65.2019.8.07.0017, proposta em desfavor de GUSTAVO RESENDE CAMILO. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta pelo agravado...
... de imvel descrito inicial; 2) obrigao de fazer consistente na transferncia para o nome dos rus ... -
Acórdãos nº 0068748-19.2012.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... necessários à transferência de curso - Ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório - dade processual da proprietária do imóvel locado à instituição de ensino ...
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Acórdão Nº 0804516-96.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... INSTÂNCIA ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA ...
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Acordao N° 1321237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Transferência da propriedade. Lavratura da escritura. Inocorrência. Inércia imputada ao adquirente. Prazo para cumprimento. Inadimplemento. Aviamento de ação visando a cominação da obrigação de adimplir o convencionado. Restituição de valores vertidos ao pagamento do iptu do imóvel....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE. LAVRATURA DA ... -
Acórdãos nº 1016507-10.2017.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... -DANOS MATERIAIS E MORAIS Obrigação de fazer Contrato de to de imóvel CDHU Transferência de ...
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Acórdãos nº 1001477-16.2016.8.26.0411 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ÃO Comarca: PACAEMBU Voto n.º 41.857 Obrigação de fazer c.c. indenização ... permuta de veículo com imóvel. Transferência do imóvel se dera ...
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Acordao N° 1242313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito tributário. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar de ofício. Julgamento ultra petita. Decota. Transferência da posse de imóvel. Cessão de direitos. Cláusula expressa na cessão. Pagamento dos tributos. Responsabilidade do cessionário. Pagamento posterior pelo cedente. Dever de restituição pelo cessionário. Danos...
... CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ... JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTA.TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE ... IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS ... -
Acordao N° 1237443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de permissão de uso de imóvel para apenas um herdeiro. Impossibilidade. Sentença mantida. Inovação recursal. Inexistência de contradição ou erro. Rediscussão da matéria já solucionada. Embargos rejeitados. 1. A inovação recursal não é admitida em recurso integrativo, por...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE ... PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA APENAS UM HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE ... - Processo nº 0023560-08.2010.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017