obrigação fazer transferência imóvel
- Acórdãos nº 0006447-06.2008.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0040487-26.2011.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... São Paulo CDHU Voto nº 12.355 OBRIGAÇÃO DE FAZER CDHU Pleito de transferência da titularidade contratual ... Autores que negociaram o imóvel apenas com a primeira ré Ausência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... á provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ...
- Acórdãos nº 0002461-61.2007.8.26.0660 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
- Acórdãos nº 0072892-47.2013.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0002621-12.2010.8.26.0101 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Demanda condenatória em obrigação de fazer tendo por objeto omisso de transferência de bem imóvel, a título de dação ...
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Acórdão Nº 0303099-89.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... Caetano ajuizaram "ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais e materiais"contra ...
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Acórdão nº 1.0261.16.000878-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS REJEITADAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CISÃO PARCIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO PARA A NOVA EMPRESA ANTES DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, a obrigação de fazer consubstanciada na
... Pode ajuizar a execuo de obrigao de fazer - ou adjudicao compulsria - ou, ainda, pedir a ... -
Decisão monocrática Nº 1489385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2024
... “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O NOME ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - ... § 2º A transferência de arma de fogo particular cadastrada no Sigma ... Independentemente da obrigação prevista no caput, a Polícia Federal ou o ... ão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ... § 3º - ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ... Art. 22 - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de ... preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no ...
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Acórdão Nº 0087265-84.2007.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... grau) que julgou as ações (a) de obrigação de fazer, não fazer, de indenização por danos ... como a edificação de uma residência no imóvel, cuja contratação foi previamente condicionada ... a citação, em razão da mora na transferência da propriedade dada em dação em pagamento. Em ...
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Processo nº 0012640-25.2010.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR ... DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PARTE RÉ ... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... que a ora apelante não tem qualquer obrigação para com os débitos gerados pelo R I P ... da taxa de ocupação referente ao imóvel alienado a particular, quando da apreciação de ... , que: a) a efetiva ciência da transferência pela SPU é suficiente para a realização de ... ível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª ... -
Acordao N° 1839146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Manutenção. 1. A agravante e o coexecutado firmaram acordo entre si, sem a participação da agravada/exequente, instituindo que o itbi seria pago pelo coexecutado de forma parcelada. 2. O acordo encetado entre os executados não é oponível à exequente/agravada, consoante decidido no julgamento do agi nº 0
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANUTEN\xC3" ... na decisão recorrida, pois a transferência ... do imóvel litigioso depende da quitação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... , que: a) a efetiva ciência da transferência pela SPU é suficiente para a realização de alização do cadastro do imóvel pela Secretaria, sendo irrelevante a ... de marinha por particulares, há obrigação" de pagar anualmente à União uma taxa de ocupaç\xC3" ... ível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª ... -
Acórdão Nº 0822688-85.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS – RECURSO DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVER DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA POSTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS – ... RECURSO DOS IDOS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0011056-66.2008.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ATENDIMENTO SOMENTE APÓS A ORDEM JUDICIAL – INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – UNIDADE ESCOLAR EM IMÓVEL PARTICULAR – TRANSFERÊNCIA PARA PRÉDIO QUE ATENDA AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE – INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO...
... ÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO" DE FAZER – ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO \xE2\x80" ... PROCESSUAL – UNIDADE ESCOLAR EM IMÓVEL PARTICULAR – TRANSFERÊNCIA PARA PRÉDIO QUE ... -
Acórdão Nº 0055671-76.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... AOS PEDIDOS AUTORAIS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ... DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027654520174059999), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0002765-45.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDEN MAURICE THOM ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em...
... ção é do Alienante, que teria a obrigação de comunicar à Secretaria de Patrimônio da transferência da ocupação do imóvel ... Contrarrazões ... , de forma a possibilitar ao Ente Público fazer as devidas anotações, caso não o faça o ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – promoção; ... III – transferência; ... IV – reintegração; ... V – ... § 2º Não haverá obrigação" de restituir: ... a) quando o regresso do funcion\xC3" ... ência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União ... CAPÍTULO VII ... DA ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO PRESUMIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula
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Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... a interrupção da energia elétrica do imóvel pertencente ao apelante ainda em julho e só ... Assevera que a obrigação, oriunda da relação de consumo, fornecimento de ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... Não há transferência da titularidade dos bens. - O artigo 128, da ...