obrigação principal tributária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... Art. 87. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, CPC. RESP 1120295/SP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO...
... TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: ... POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de...
... INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" ... 1. Não há a alegada violaç\xC3" ... ção por parte da autoridade tributária ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... , cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... II - a ... junho de 1995, e abrangerá o montante principal do crédito tributário ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: ... POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... DE VENCIMENTO DA OBRIGAÃÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÃ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. " ... ARTIGO 26 ... de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. " ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de ... de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com ... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio ... Parágrafo único. A ... multa aplicada ou de qualquer outra obrigação financeira imputada à pessoa jurídica ... Dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... não bastar para o pagamento do principal; ... d) cancelamento dos podêres de todos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos à ... o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035759820214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... ilegalidade de sua responsabilidade tributária e patrimonial pelo passivo da devedora ... ção da recorrente no fato gerador da obrigação" tributária ... A parte embargante alega que n\xC3" ... o mesmo grupo econômico da devedora principal, a parte embargante não teria relação, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007105920174058101), 12-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DA MULTA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II - "(..)Busca a impetrante provimento jurisdicional apto a determinar a correção da inscrição de seu débito, deixando o mesmo de estar no campo "principal" e passando a constar
... ção do débito da impetrante no campo "principal" decorre da conversão da multa - obrigação ... Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal e ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e ... ão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou ... #Incluído ... da renegociação e que financie a principal atividade econômica desenvolvida pelo novo ...
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Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM ECONÔMICA. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIA DE CIGARROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.593/77, ART. 2º, II. DECISÃO SUSPENSIVA. ALEGADO RISCO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE EM SEDE DO JULGAMENTO DO RE 550.769 E DA ADI 3.952....
... razão do não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, ... prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026197620164058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802619-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADO: Claudio Vinicius Reis De Azevedo e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições...
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ... -
Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. SUJEITO PASSIVO. CONCEITO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997, nos seguintes termos: "A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de...
... sujeito passivo da obrigação ... passivo da obrigação tributária abrange o de ... passivo da obrigação principal" é a pessoa obrigada ao pagamento\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discute-se, no caso, qual o fato...
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035699120214058300), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... para imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no ... ão dos recorrentes no fato gerador da obrigação tributária ... Os embargantes alegam que não ... o mesmo grupo econômico da devedora principal, a parte embargante não teria relação, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação ... § 7º Os ...