obrigação principal tributária
-
Acórdão Nº 2202-009.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... CONEXÃO COM O PROCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
-
Acórdão nº 1018419-52.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação
... decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em tributária" principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir \xC3" ... -
Acórdão Nº 0003730-04.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 16-11-2015
... REGULARIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO" ... TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO ... I \xE2" ...
-
Acórdão Nº 2202-009.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 67 ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318615-64.2017.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Rejeição da prescrição do crédito tributário. Inteligência do artigo 174, do CTN. Constituição
... DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTI- ... DADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA ... 5. Ausência de obrigação tributária princi- ... pal e acessória ... , inexistindo a obrigação tributária principal, cai ... por terra a cobrança da obrigação ... -
Acórdão nº 1.0027.06.110558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS. COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECÍFICO. DISCRICIONARIEDADE DA...
... somente poderia incidir sobre o valor principal da obrigao, no podendo os juros de mora ser ... -
Acórdão nº 1.0027.06.110558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS. COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECÍFICO. DISCRICIONARIEDADE DA...
... somente poderia incidir sobre o valor principal da obrigao, no podendo os juros de mora ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DIVERSIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS - CAUSA...
... de obrigao tributria acessria e principal". Assim, no h se falar na cobrana de duas ... -
Acórdão Nº 2202-009.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
-
Acordao Nº 162485 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... econmica relacionada obrigao principal da relao tributria, apenas obrigaes acessrias ... -
Acordao Nº 164458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... principal ... Tributária ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0066300-97.2009.5.06.0013 (00663-2009-013-06-00-4)), 08-07-2015
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004255-41.2013.8.19.0066 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FE DO CONTRIBUINTE. 1.Transferências de produtos industrializados do estabelecimento da Embargante, situado no Estado de Minas Gerais, para sua
... 3. Legislação tributária mineira que, ... extrapolando o poder ... Manutenção da obrigação tributária ... Poder Judiciário do Estado do ... principal, meramente acrescida de ... correção ... -
Acórdão nº 1001424-76.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, não sendo...
... Tributário Nacional, independente da obrigação tributária principal, subsiste a acessória, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-91.2011.5.06.0019), 03-12-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES EM PROGRAMA INFORMATIZADO DESTINADO À EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS - MULTAS APLICADAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA - ARTIGO 54, INCISO XXVII, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔ
... 763/72, diz respeito obrigao tributria principal, ou seja, ao pagamento do tributo eventualmente ... -
Acordao Nº 164181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ...
-
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 161650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem. 2) Vencido o prazo da...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... fato gerador da obrigação tributária principal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... , a partir da reflexão e da pesquisa, o principal instrumento de transmissão da experiência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...