obrigações cambiais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL REGIDO PELA LEI Nº 6.729/79. VENDA DE PRODUTOS (VEÍCULOS) PRODUZIDOS PELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. "Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MONITÓRIA (EMBARGOS À MONITÓRIA) - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. O valor inserido nesta cártula não necessita de comprovação de liquidez, pois representa...

EMENTA: APELAÇÃO - CHEQUE COMPENSADO E RESGATADO - PAGAMENTO DÚPLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA PENDENTE - RETENÇÃO DA CÁRTULA - DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo em vista que o cheque foi apresentado na compensação e devolvido pelo banco sacado, por motivo de furto ou roubo de malote, tal fato revela que o valor estampado no título não foi repassado ao seu beneficiário. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O prazo de prescrição se encontra vinculado à data de emissão do cheque, independente de ter sido o mesmo emitido de forma pós-datada.- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os...

EMENTA: APELAÇAO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO - PROTESTO - CIRCULAÇAO DA CÁRTULA - ENDOSSATÁRIO DE BOA FÉ - VALIDADE DAS DUPLICATAS RECONHECIDA - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE AO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A duplicata pressupõe sempre, para a sua emissão e validade, a existência de causa que se traduz em uma operação mercantil de compra...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SUSTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.- O cheque é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES ORIGINAIS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR OUTRO 'EXPERT' E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO TALONÁRIO E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao credor que instrui a execução com o cheque não se...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...

EMENTA: APELAÇAO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO - PROTESTO - CIRCULAÇAO DA CÁRTULA - ENDOSSATÁRIO DE BOA FÉ - VALIDADE DAS DUPLICATAS RECONHECIDA - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE AO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A duplicata pressupõe sempre, para a sua emissão e validade, a existência de causa que se traduz em uma operação mercantil de compra...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou; como decorrência dos princípios da literalidade e abstração, ao credor que instrui a execução com o cheque não se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Cumpre enfatizar que, em virtude da natureza alimentar do crédito trabalhista,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Cumpre enfatizar que, em virtude da natureza alimentar do crédito trabalhista,

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, eis que participou da relação processual, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Cumpre enfatizar que, em virtude da natureza alimentar do...