obrigações cambiais
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Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Assim, o ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Assim, o ... -
Acórdão Nº 0005579-59.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ( ... ) entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre ... caso, não se aplica o princípio da autonomia das obrigações cambiais, bem como, da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de ...
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Acórdão Nº 0001573-75.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DISPENSA. SÚMULA N.º 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃOCIVIL E...
... Apelação n. 0001573-75.2012.8.02.0049 ... Obrigações ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de ... créditos (princípio da autonomia das obrigações cambiais) ... Nesta esteira, ao entrar em circulação, inúmeros vínculos ... -
Decisão monocrática Nº 1342064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
... , dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações ...
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Acórdão nº 1.0672.17.004260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEDENDI - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - ARTIGO 25 DA LEI DO CHEQUE. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003
... - do negcio jurdico que lhe deu causa e a autonomia das obrigaes cambiais. Cabe ao devedor o nus da prova acerca da inexigibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... da literalidade, segundo o qual somente produzem efeitos jurdico-cambiais os atos lanados no prprio ttulo de crdito. ( ... ) 2.3. Autonomia ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
... Dispe o art. 43 do Decreto 2.044/1908: "As obrigaes cambiais so autnomas e independentes umas das outras. O signatrio da declarao ... -
Procedimento da Execução Trabalhista
... fixa, claramente, qual deva ser a forma de cumprimento das obrigações no âmbito do processo laboral, inclusive em relação à expedição de ... de obrigações, com importante repercussão nas relações cambiais, não se pode desconsiderar o alcance da publicidade de que se reveste o ...
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Acórdão nº 1.0024.13.234078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA...
... ART. 49, 1, LEI 11.101/2005. AUTONOMIA DAS OBRIGAES CAMBIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 59 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.13.234078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA...
... ART. 49, 1, LEI 11.101/2005. AUTONOMIA DAS OBRIGAES CAMBIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 59 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,
... 101, notadamente diante da autonomia e independncia das obrigaes cambiais. Sobre o tema, a doutrina: "Em suma, a cesso fiduciria de ttulos ... -
Acórdãos nº 1007883-05.2015.8.26.0309 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... ência do negócio subjacente e o cumprimento das obrigações a cargo do sacador Cenário em que não se verifica a ... a petição inicial Inválido o saque das cambiais, sem prejuízo da possibilidade de a demandante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-98.2016.5.06.0145), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do redirecionamento da execução para o responsável subsidiário. A agravante, em seu apelo (ID b3fb378), insurge-se contra a determinação de redirecionamento da execução, para a sua...
... posição jurídica semelhante à do fiador ou do avalista de obrigações, civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e ... -
Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
... cartularidade, circulabilidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Com essas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA. EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento. O valor inserido nesta cártula não necessita de comprovação de liquidez, pois representa...
... - do negcio jurdico que lhe deu causa e a autonomia das obrigaes cambiais. Cabe ao devedor o nus da prova acerca da inexigibilidade do ttulo. A ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
... , da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Importa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS ENCAMINHADOS PARA PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO RECONVENCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO.- Provado pela parte requerida que o distrato foi devidamente realizado após a prestação dos serviços contratados, constatada a...
... 28093100, declarar a inexigibilidade e cancelar as obrigaes cambiais representadas pelas Notas Fiscais emitidas em nome da Requerente e levadas ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
... , da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Importa ... -
Acórdão Nº 08440488920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-06-2023
... princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, esta última se seccionando em Abstração e Inoponibilidade das ...
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Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
... cartularidade, circulabilidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Com essas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083472-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.Apesar de o entendimento do STJ ser no sentido de que a pactuação extracartular da pós-datação do cheque não alterar seu prazo prescricional, pois descaracterizaria referido título de crédito como ordem de pagamento à vista e violaria os...
... cambirio, da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f.2. Com a ... -
Acórdão nº 1.0481.12.015576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES PÓS-DATADOS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS -DEVOLUÇÃO - VIA EXECUTIVA - ADEQUAÇÃO - JUROS ABUSIVOS - PROVA - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.Os cheques pós-datados não perdem suas qualidades de cheques e, portanto, continuam sendo ordens de pagamento a vista, exigíveis pela via executiva. Com efeito, inexistente prova ou indicio suficiente da aludida cobrança de juros
... cambirio, da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. 2. Com a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção da "causa debendi" - Súmula 531 do STJ. Não comprovada a suposta má-fé do portador do cheque, recebido por endosso, o devedor não
... aos ttulos de crdito, notadamente o da autonomia das obrigaes cambiais -, confere, em benefcio do endossatrio, ainda em caso de endosso pstumo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,
... 101, notadamente diante da autonomia e independncia das obrigaes cambiais. Sobre o tema, a doutrina: "Em suma, a cesso fiduciria de ttulos de ...