obrigações da eletrobras

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Ao julgar o REsp 714.211/SC, Min. Luiz Fux, em 26.03.2008, a 1ª Seção assentou o entendimento de que a ação visando a obter o crédito de diferenças de correção...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI N. 4.156/62. SOLIDARIEDADE DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A recorrente não indicou os motivos pelos quais a análise dos arts. 242 e 286 da Lei n. 6.404/76 seriam relevantes para o deslinde da...

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – LEI 4.156/62 (COM ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 644/69): ART. 4º, § 11 – OBRIGAÇÕES AO PORTADOR – PRAZO PRESCRICIONAL X DECADENCIAL – SÚMULA 282/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR. 1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). INTERPRETAÇÃO. 1. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor...

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. FALTA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PERÍODO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: 1) "a Primeira Seção desta Corte preconiza que a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.208.592/RS). INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA DE CONVERSÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE 31/12 DO ANO ANTERIOR

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO ANULATÓRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA — COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS: IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA 212/STJ — AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o crédito tributário foi exigido, não há como suspender-lhe, agora, sua exigibilidade, por antecipação de tutela...