Obrigações de Não Fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-06.2006.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista nos ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exatamente o que poderá esperar deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1420/2005-018-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... reconhecidas, inclusive as multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, como a prevista no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... reconhecidas, inclusive as multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, como a prevista no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... reconhecidas, inclusive as multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, como a prevista no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... reconhecidas, inclusive as multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços, como a prevista no artigo ...
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Acórdão Nº 0021198-87.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Descumprimento, por parte da empresa reclamada, das normas de saúde e segurança no trabalho, em especial as previstas na NR-18 (Trabalho na Indústria da Construção). Provadas as irregularidades, afigura-se correta a decisão de origem quanto às obrigações de fazer/não fazer fixadas, especialmente diante da negativa em ajustar...
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. Descumprimento, por parte da empresa reclamada, das ... , afigura-se correta a decisão de origem quanto às obrigações de fazer/não fazer fixadas, especialmente diante da negativa em ajustar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14892/2004-011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... , inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000117-45.2017.5.06.0311), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÕES EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INDEVIDAS. Não restando caracterizada na hipótese prática lesiva empresarial, comissiva ou omissiva, que se estendeu no tempo, constituindo procedimento genérico e continuativo a dar ensejo ao ajuizamento de ação civil pública, impõe-se o reconhecimento de...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÕES EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59840-02.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento das zações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-50.2002.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer em detrimento da correspondente tutela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000495-61.2017.5.06.0000), 19-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO LIMINAR DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não obstante a possibilidade de reconhecimento, no curso da ação civil pública, do dever de a litisconsorte passiva fazer ou deixar de fazer as obrigações especificadas no comando judicial, os elementos constantes destes autos não são hábeis a comprovar a existência de direito...
... CUMPRIMENTO LIMINAR DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ência Social e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na ... constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... que a integram, sendo a ela atribuídos os direitos e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º ... sua utilização no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; ... III - ao candidato que, pela sua vida ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam ... em face de elementos obtidos posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da exposição do síndico (art. 103) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ... § 1º Opcionalmente, os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198300-14.2001.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-45.2007.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... pelo ordenamento jurídico nacional à tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em detrimento de sua tutela meramente ressarcitória ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito ... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000563-83.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO E AO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO.1 – Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida em Correição parcial que, com fundamento no artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, deferiu parcialmente a liminar requerida para...
... CORREIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21240-38.2008.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010