Obrigações de Não Fazer
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-13.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184640-17.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como a multa prevista nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22840-10.2007.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tal como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7940/2008-0004-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 1. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada. Agravo a que se nega provimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 2º A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações mencionadas no § 2º do ... a cédula hipotecária, passa a hipoteca sôbre a qual incidir e fazer parte integrante dela, acompanhando-a nos endossos subseqüentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-29.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-13.2007.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155640-55.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... o pagamento de indenizações resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como o pagamento do FGTS e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139340-93.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4740-90.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238440-06.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... pagamento das indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-5600-09.2004.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INOBSERV NCIA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À AUTORA, OBJETIVANDO COAGI-LA A RESTABELECER O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS E...
... nas normas processuais relativas à tutela específica das obrigações" de fazer e não fazer. Recurso ordinário da União provido. Recurso ordin\xC3" ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no ... ões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25440-42.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido...
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de ações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-28.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer - aqui obtida por meio da reintegração da ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO ... é conclusivo ao afirmar que o "ISS somente pode incidir sobre obrigações de fazer", ou seja, que envolvam necessariamente "um praestare ou um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-29.2005.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de...
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de ações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como a multa prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-57.2018.5.06.0019), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DE CALL CENTER E À CORRETA ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO EM CTPS. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO DA CONDUTA NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAS. I. O descumprimento das obrigações de fazer/não fazer objeto da presente ação é incontroverso, tendo a própria ré admitido a inobservânc
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DE CALL CENTER E À ETA ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO EM CTPS. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO DA CONDUTA NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAS. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-27.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342800-41.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Recurso de...
... subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e ltas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido ...