Obrigações do Mandante
15260 resultados para Obrigações do Mandante
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Acórdão Nº 3001-002.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... obrigações do mandante ... 7) Menciona decisões do STJ, que consignaram que o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... (10) dias seguintes a notificação da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuizo ... Art. 110. Sem a ... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ...
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Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... das suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação econômica internacional baseada no princípio ... ções gerais; b) obrigações do mandatário; c) obrigações do mandante; d) extinção do mandato ... No campo destinado a fixação das ...
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Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... praticar determinado ato ou realizar um negcio jurdico em nome do mandante. O contedo do mandato consiste, destarte, numa obrigao de fazer ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
... praticar determinado ato ou realizar um negcio jurdico em nome do mandante. O contedo do mandato consiste, destarte, numa obrigao de fazer ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 3402-011.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2024
... Interessado ... R ACESSÓRIAS ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: 2008 ... MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO ... ário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante", e ... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\xC3" ...
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Acórdão Nº 3402-011.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2024
... Interessado ... R ACESSÓRIAS ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: 2011 ... MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO ... ário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante, e ... DF CARF MF ... Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.738 - 3ª ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... - obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais; e V - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Art. 28. As ... administra a competição e a organização de prática esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na sistematização da ...
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Acórdão nº 1.0040.16.008131-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE. - Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando esta não é genérica e preenche todos os requisitos necessários à propositura da demanda, com a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, causa de pedir e pedido, em conformidade com o...
... , Arnaldo Rizzardo dispe: Age o mandatrio por conta do mandante, que se torna responsvel pelos atos praticados dentro dos limites dos ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
... a contratao da despesa em nome da suposta mandatria e no da mandante, o que no ocorreu. Preparo regular (ordem 21). Em contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REGRESSO - COBRANÇA DE "DEMURRAGE" - VALOR DE SOBREESTADIA DOS CONTÊINERES - DISPÊNDIO PELA DESPACHANTE ADUANEIRA - MERA MANDATÁRIA - IMPORTADORA - MANDANTE E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Tendo a empresa importadora, destinatária...
... a contratao da despesa em nome da suposta mandatria e no da mandante, o que no ocorreu. Preparo regular (ordem 21). Em contrarrazes ... -
Acórdão Nº 3402-011.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2024
... Interessado ... R ACESSÓRIAS ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: 2008 ... MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO ... ário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante", e ... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\xC3" ...
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Acórdão Nº 3402-011.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2024
... Interessado ... R ACESSÓRIAS ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: 2008 ... MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO ... ário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante", e ... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\xC3" ...
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Acórdão Nº 3402-011.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2024
... Interessado ... R ACESSÓRIAS ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ... Ano-calendário: 2008, ... MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO ... ário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante", e ... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
... no o afeta, se at ento o mandatrio exercia representao regular da mandante e detinha expressos poderes". Assevera, igualmente, que no h provas ... -
Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
... no o afeta, se at ento o mandatrio exercia representao regular da mandante e detinha expressos poderes". Assevera, igualmente, que no h provas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009731-35.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... administração de bens do mandante. Necessidade de poderes especiais e ... expressos para a disposição, ... denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” -, com emissão ... dos respectivos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... administração de bens do mandante. Necessidade de poderes especiais e ... expressos para a disposição, ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” -, com emissão ... dos respectivos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
... para a administração de bens do mandante. Necessidade de poderes ... especiais e expressos para a disposição, ... cinco títulos - denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” ... -, com emissão dos respectivos ... -
Acórdão nº 1010896-52.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – OUTORGA DE MANDATO – PODERES ESPECÍFICOS – VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS NA EXECUÇÃO DO MANDATO – OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO – TRANSFERÊNCIA DAS VANTAGENS PROVENIENTES DO MANDATO AO MANDANTE – ABATIMENTO – PAGAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO – HONORÁRIOS DE CORRETAGEM – CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR À OUTORGA – NÃO...
... ÁRIO – TRANSFERÊNCIA DAS VANTAGENS PROVENIENTES DO MANDATO AO MANDANTE – ABATIMENTO – PAGAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO – HONORÁRIOS DE ... O mandatário tem, entre suas obrigações, o dever de prestar contas ao mandante dos atos praticados na gerência do ... -
Direito dos contratos
... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações". As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos il\xC3" ... um mandatário celebre contrato figurando, de um lado, em nome do mandante e, de outro, em nome próprio. Por exemplo, “A” celebra um contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ) eram decorrentes da relação obrigacional assumida em nome do mandante, e não em nome próprio, o que evidencia sua condição de detentor por ... da ação reivindicatória, permaneceu cumprindo suas obrigações de mandatário da SINMÉDIA S.A ... Conforme abalizada doutrina ... -
Acordao N° 1244542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminares. Inexistência de vênia conjugal. Nulidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mandato em nome próprio. Cláusula in rem suam. Poderes de dono da coisa. Terceiro de boa-fé. Necessidade de proteção. 1. A inexistência de autorização do cônjuge ou companheiro não torna nulo o negócio jurídico, mas apenas...
... mandato não se extinguirá pela morte de qualquer das pares e o mandante não ... poderá revogá-lo ... 4. Ocorrendo a revogação do mandato em ... deveres e obrigações do mandato com a cláusula em “causa própria” ... Em resumo, pelo ...