obrigatoriedade nota fiscal eletronica
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... § 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ... documento, sem prejuízo da obrigatoriedade ...
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Acórdãos nº 0014459-83.2010.8.26.0510 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... estadual para o início da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal eletrônica, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... o cronograma de implantação da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao Serp; ... VIII – a ... ção do registro ou da expedição de nota devolutiva ... § 3º Decorrido o prazo de que ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ...
- Acórdãos nº 0109959-52.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
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Acórdãos nº 0116354-60.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... nº 174/2012 declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago ... obrigatoriedade das empresas discriminarem de ...
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Acórdãos nº 0113257-52.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... CAT nº 174/2012 Declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago pelo ... º 174/2012, abolindo a obrigatoriedade das empresas discriminarem de forma ...
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Decisão Monocrática nº 59127-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 2009
... ), com as respectivas datas de obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente ... nota anterior, não constar deste anexo, é aplicado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... § ...
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Decisão da Presidência nº 1109559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ência, da livre iniciativa, do sigilo fiscal, da razoabilidade e da proporcionalidade, em ... frente à alegação de que a obrigatoriedade de lançar na nota fiscal eletrônica o valor da ...
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Decisão da Presidência nº 1067286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... impetrado, outrossim, contra a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de ...
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Decisão monocrática Nº 1458474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... deveria ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica o número da FCI e o Conteúdo ... para 1°/10/2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ... relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere ...
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Processo nº 0307278-59.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Sentença de Improcedência. Sociedade Contribuinte que Desenvolve Atividade Principal de Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas e Impugna Auto de Infração Lavrado Em 24/9/2009 Pela Fazenda Estadual, Quando Remetida e Transportada Mercadoria (tubos) Desacompanhada de...
... EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA ... obrigatoriedade de ... -
Decisão monocrática Nº 1484167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... Ação declaratória de conteúdo fiscal. Pretensão autoral no sentido de manter a ... 2.228/2009 quanto à obrigatoriedade, prazos, critérios e benefícios relativos à issão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Provimento ...
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SECRETARIAS - AG JUARACOMUNICADO
... DO ENQUADRAMENTO DE OFICIO NA OBRIGATORIEDADE DA ... NOTA FISCAL ELETRÔNICA- NF-E., A PARTIR ...
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SECRETARIAS - AG JUARACOMUNICADO
... do enquadramento de oficio na obrigatoriedade da Nota ... Fiscal Eletrônica- NF-e., a partir ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ... Art. 35. A legislao relativa a nota promissria aplica-se ao Certificado de Depsito ... o depsito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depsito da CCI em entidade autorizada pelo ...
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MEI: Receita prorroga prazo final para entrega da declaração anual. Confira o passo a passo
... O MEI no possui obrigatoriedade de Nota fiscal Eletrnica, pois ele pode tambm ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ... depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a ... ção federal, para efeito de obrigatoriedade de sua formalização mediante termo, ficando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... ção do beneficiário final e à obrigatoriedade" de depósito em sua conta bancária. ... § 1o\xC2" ...
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SECRETARIAS - AG JUARACOMUNICADO
... de Voluntário na obrigatoriedade da ... Nota Fiscal Eletrônica- NF-e., a partir ...