penhora instrumento trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... #Incluído pela Medida ... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à ... o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito ... ARTIGO 29-D ... A penhora ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... áfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... real poderá ser elaborado por instrumento público ou particular ... Parágrafo ... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser regulamentado pelo Ministério das ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A aquisição a ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12200-50.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Ocorre que, em seu recurso de revista, a executada não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional, razão...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Mp/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62000-75.2005.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EXECUÇÃO - PENHORA - EXCESSO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/ehs/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EXECUÇÃO - PENHORA - EXCESSO - MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236500-97.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de...
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-34.2009.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/mme/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - ...