odiosa restringenda favorabilia amplianda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE PROCESSO PENAL, QUE CULMINOU EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - REGISTRO DESTINADO AO INTERESSE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCLUSÃO DOS DADOS - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA DEVIDAMENTE EMITIDA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. Discute-se nos autos se é devido o pagamento em dobro, nos termos da Súmula nº 450 do TST, em caso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PIRACICABA . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. Nestes termos, ante a possível violação do art. 15

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Constatada possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 137 DA CF E SÚMULA 450 DO TST. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO ÍNFIMO. CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. CORTE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 343...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. Discute-se nos autos se é devido o pagamento em dobro, nos termos da Súmula nº 450 do TST, em caso de...

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. Inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pelo reclamado ser prejudicial do tema contido no agravo de instrumento interposto pelo reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não sendo a hipótese dos autos de supressão das horas de percurso, mas apenas de limitação destas ao previamente acordado, e sendo razoável o tempo estipulado pelas partes, considera-se válido o pactuado mediante o instrumento de acordo, sendo indevida a condenação ao pagamento de horas in itinere em número superior...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da 2ª reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da 1ª reclamada (Cofe

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional acentuou que a primeira reclamada (Cofercatu) formulou pedido expresso para sua exclusão do polo passivo da presente ação e, ainda, que a decisão atacada se pautou nas questões suscitadas pelas partes litigantes, sem ultrapassar os limites e contornos fixados ao juiz. A Corte de origem...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O acolhimento parcial do pedido não importa em vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do...

RECURSO DE REVISTA - 1. SUCESSÃO TRABALHISTA - EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 128 do CPC dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O acolhimento parcial de pedido não importa vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTE ABSOLVIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada em julgado a decisão) não...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, NO QUAL FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser...