odiosa restringenda favorabilia amplianda
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Acórdãos nº 2111319-12.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2099332-76.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2156012-18.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2191171-56.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... regra hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2227471-80.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2250874-78.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2195725-68.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... a regra hermenêutica de que “favorabilia amplianda, odiosa restringenda”. A ...
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Acórdãos nº 2176316-09.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... eadem legis dispositio e favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda” 2 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.421859-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA - INCOMPATIBILIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, incorporada ao sistema pátrio pelo Decreto de Promulgação n.° 678 de 6/11/1992. - A Convenção, no § 7º do seu art. 7º, proíbe a...
... ampliação de uma norma indiscutivelmente odiosa" à liberdade do cidadão, o que, por certo, não \xC3" ... Odiosa restringenda, favorabilia amplianda." (Alienação Fiduciária ... -
Acórdão nº 1.0000.00.207344-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188576-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.190994-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188540-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.189940-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.190968-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.198005-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188679-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2000
... pela aplicação do princípio exegético "odiosa restringenda, favorabilia amplianda", seja pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.381115-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ADMITIDOS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CABIMENTO DO AGRAVO - RECURSO DESPROVIDO. - "Os embargos devem ser interpostos dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação do acórdão embargado, como manda o art. 609, parágrafo único, do CPP".
... ser sempre a mais favorável ao réu - "odiosa restringenda, favorabilia amplianda" -, hei por ... -
nº 2006.51.01.529746-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
... , em consonâia com a antiga formulaç favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda" (in ...
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Acórdão Nº 4001598-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... ância com a antiga formulação favorabilia ... sunt amplianda odiosa sunt restringenda ...
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nº 2007.02.01.014510-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Diciembre de 2007
... , em consonâia com a antiga formulaç favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda" (in ...