odiosa restringenda favorabilia amplianda

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (ECT). ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa (Cláusula 76ª do ACT 2018/2019) não restringe o direito à indenização por morte às hipóteses de assalto ou roubo às agências da reclamada, estendendo-se a toda e qualquer espécie de acidente do trabalho. Norma a ser interpretada em favor do trabalhador. Indenização...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Decisão recorrida mantida com acréscimo de fundamentos. No recurso de revista, quanto ao tema, foi transcrito trecho do acórdão recorrido que contém desde o relatório sobre a sentença e as alegações da parte até a referênc

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas, à parte, cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato e de prova que possam razoavelmente interferir no convencimento da instância...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior entende que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o empregado tem ciência inequívoca da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. No caso, o Tribunal Regional consignou que a ciência inequívoca se deu com o laudo pericial produzido em

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (PRÉ-APOSENTADORIA). DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. O encerramento do contrato de trabalho às vésperas da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva, constitui flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, sendo aplicável, na situação

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA ALTO ALEGRE S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao indeferir a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE DE SUPRA ESPINHOSO). REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVIMENTO. I. O art. 7º, XXVIII, da CF/88 estabelece que o empregador será responsável pelo pagamento de indenização por danos sofridos pelo empregado

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0801118-60.2013.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Município de BiguaçuProc. Município : Adriano Hoffmann Westphal (OAB: 38718/SC)Apelada : Célia Maria Goedert NeisAdvogados : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) e outroRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Na 2ª Vara Cível da Comarca de...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR GRAU DE INSTRUÇÃO. PREVISÃO NA LEI DA CARREIRA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO. ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDA ANTES DA POSSE. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DE FORMA EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.Em virtude do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88)

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR GRAU DE INSTRUÇÃO. PREVISÃO NA LEI DA CARREIRA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO. ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDA ANTES DA POSSE. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DE FORMA EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.Em virtude do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta. A regra

ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE, MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar decisão liminar e determinar, em definitivo, a matrícula do autor no sistema de ensino supletivo oferecido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO NA GRADUAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA. IMPETRANTE QUE CONTAVA COM 16 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DA APROVAÇÃO. RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM REALIZAR A MATRÍCULA NO SISTEMA DE ENSINO SUPLETIVO OFERECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). SENTENÇA QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Decisão agravada que deferiu liminar, determinando à autoridade impetrada o imediato acolhimento da matrícula do impetrante no sistema de ensino supletivo. Inconformismo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na hipótese, o impetrante, menor de 18 anos, encontra-se cursando o 3° ano do Ensino Médio, tendo sido aprovado em processo seletivo

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ponderando-se apenas a razoabilidade dos termos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇAO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PARA EMPLACAR SUA TESE – DECISÕES FUNDAMENTADAS ANTERIORES – OMISSÃO ALEGADA – AUSÊNCIA DO VÍCIO CONSIGNADO PELO INCISO I DO ARTTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO. Embargos rejeitados.1. Os embargos de declaração como se infere de sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTUMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE FRAUDE Á EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTAMENTO DESTA PRELIMINAR – NO MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇAO – PRESUNÇAO DE BOA FÉ – ÔNUS DA PROVA DE PROVAR MÁ FÉ DAQUELE QUE ALEGA – ASPECTO EXTRAORDINÁRIO = DECISÃO MONOCRATICA...

Ementa: Apelação. Crime de Estelionato Em Continuidade Delitiva. Recursos Da Defesa e Do Assistente de Acusação. Coeso Conjunto de Provas, que Se Encontra Apto À Mantença Do Édito Condenatório. Dosimetria Penal que Não Merece Alteração. Imposssibilidade de Fixação de Valor Mínimo Indenizatório. Apelos Conhecido e Desprovidos. Apelantes Condenados Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 171,...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação em vestibular para ingresso na graduação do curso de medicina, na Universidade Iguaçu - UNIG, dentro do número de vagas oferecidas pela instituição de ensino superior. Impetrante que, à época da aprovação, contava com idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade, tendo a autoridade coatora se recusado a realizar a matrícula no sistema de educação...

• Prova Penal. Doutrina e Jurisprudência - 3° edição