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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o edital do concurso prevê que os candidatos não podem ter...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATAQUE A ÔNIBUS DA LINHA 350 EM 25/11/2005 EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - ESPERADO E

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR MERECIMENTO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 762/2007. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP. 1495146/MG. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1 – Preliminarmente,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO: INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o seu descumprimento importa o não conhecimento do recurso.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - EEFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 762/2007. VANTAGEM PECUNIÁRIA. CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO. DIREITO PREVISTO NO ART. 30, XXIV, DA LEI MUNICIPAL Nº. 762/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP. 1495146/MG. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Processual Civil. Pleito inicial formulado por aprovados em concurso público de admissão em Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/CBMERJ), com vistas à nomeação e ao pagamento de soldos, de forma retroativa à data de ingresso na Academia como alunos da Escola Superior de Formação de...

EMENTA: EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOA JURÍDICA PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PARIDADE ENTRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS GERIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AQUELES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PESSOA JURÍDICA PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PARIDADE ENTRE OS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS GERIDOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AQUELES CONCEDIDOS PELA UNIÃO, NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DOS...

PROCESSO Nº: 0004734-27.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLON RICHER DE MIRANDA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley

• Direito Sumular STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MONTE DE TERRA NO MEIO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 039/1998 DO CONTRAN. INOBSERVÂNCIA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA E MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ILICÍNEA/MG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MONTE DE TERRA NO MEIO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 039/1998 DO CONTRAN. INOBSERVÂNCIA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA E MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇ

EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...

EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...

EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - GIEFS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescriç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - GIEFS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescriç

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA- PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FORMA DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preenchidos todos os requisitos da petição inicial, não incidindo em qualquer das hipóteses de inépcia, impõe-se

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG - HORA EXTRA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. O artigo 39, §3º, da Constituição Federal (CF) estendeu aos servidores públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e

PROCESSO Nº: 0807591-03.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DAMIAO DA SILVA ADVOGADO: Fabiana Ulisses Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COMO PROVEDOR - VALOR DOS HONORÁRIOS - TABELA DE DATIVOS - IRDR - Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN SPECIE".Ao advogado dativo...