oficiais de justiça mg

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ESMERALDAS/MG. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUCIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O pagamento de valores pelos entes federativos, nos termos do art. 60

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERJUSMIG - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009 E IPCA-E - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO DO RE nº 8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR EXONERADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA -- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arts. 926 a 928, da Lei

PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15

PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. GOZO OU CONVERSÃO EM ESPÉCIE, A CRITÉRIO DO SERVIDOR. ART. 34, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 590.829/MG. PREVISÃO IDÊNTICA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.033/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. GOZO OU CONVERSÃO EM ESPÉCIE, A CRITÉRIO DO SERVIDOR. ART. 34, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 590.829/MG. PREVISÃO IDÊNTICA NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.033/2016

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERJUSMIG - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009 E IPCA-E - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERJUSMIG - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009 E IPCA-E - PRECEDENTES VINCULANTES FORMADOS NO JULGAMENTO...

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Inconformismo que busca reformar o decisum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DA EXTINTA MINAS CAIXA - TESES DEFENSIVAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E VERSAM SOBRE FATO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU ACOLHIMENTO, MESMO EM REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAD E DOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCI

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEGITIMIDADE DO INSS. PRESENÇA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO REGIME PRÓPRIO E NÃO APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BAIXA CAPACIDADE RESIDUAL....

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.- Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE ETÁRIO. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXCEDE A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO EDITAL. 1. No caso dos autos, pretende o autor a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, sendo certo que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA FUNÇÃO DE VIGIA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, SEM INTERRUPÇÃO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO NULA - BURLA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS PERCEBIDOS PELO CONTRATADO IRREGULARMENTE - DEPÓSITOS DO FGTS - DIREITO EXISTENTE - JUROS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ENTEMUNICIPAL QUE TEM O DEVER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS LOTEAMENTOS EMPREENDIDOS NO SEU TERRITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO CASO ENCONTRADO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, através do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence

RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (ART. 1040, II, DO NCPC) NO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. DEPENDENTES DE SERVIDOR ESTADUAL.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ART. 525, § 12, DO NCPC - INAPLICABILIDADE - ART. 525, § 14, DO NCPC - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 765.320 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. STJ NO REsp n.º 1.495.146/MG.- "O Código de Processo Civil, em seu art. 525, §12, prevê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do acórdão da ADI 3.106/MG. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e até 5.5.2010 (inclusive) - na linha da modulação dos efeitos do acórdão da ADI 3.106/MG. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONSOANTE TESE CONSOLIDADA NO REsp 1.495