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Acórdão nº 1.0555.13.001460-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.Os honorários advocatícios de...

... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelao ...
Acórdão nº 1.0024.13.370594-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106, STF - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE -...

... que no se qualifica como medida adequada a capturar a variao de preos da economia", desde quando devidos, e juros de mora segundo os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana, a partir da citao. Assim, peo vnia ao eminente Relator para dele DIVERGIR EM PARTE, ...
Acórdão nº 1.0331.13.001513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O ...
Acórdão nº 1.0331.13.001513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O ...
Acórdão nº 1.0334.13.001698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947:"O Tribunal, por ...
Acórdão nº 1.0261.14.015588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O ...
Acórdão nº 1.0261.14.015588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a título de contribuição para

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O ...
Acórdão nº 1.0042.05.012164-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª REQUERIDA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO 2º RÉU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO: DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ERRO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INCISO LXXV DA CF/88 - ILEGALIDADE CONSTATADA - INTERNAÇÃO

... da condenao em danos morais pelos ndices do IPCA-E, e os juros de mora desde o evento danoso at a data do efetivo pagamento pelos ndices oficiais da caderneta de poupana, nos termos das Smulas n 54 e 362 do e. Superior Tribunal de Justia. Pelo todo que foi exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ...
Acórdão nº 1.0720.13.004762-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O ...
Acórdão nº 1.0342.14.001080-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO SAÚDE - COMPULSORIEDADE AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - OPÇÃO PELO SISTEMA DE SAÚDE - INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. - Restitui-se o desconto compulsório da contribuição para o custeio da saúde, nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, diante da sua inconstitucionalidade (Supremo Tribunal Federal; ADI nº

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O Tribunal, ...
Acórdão nº 1.0342.14.001080-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO SAÚDE - COMPULSORIEDADE AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - OPÇÃO PELO SISTEMA DE SAÚDE - INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. - Restitui-se o desconto compulsório da contribuição para o custeio da saúde, nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, diante da sua inconstitucionalidade (Supremo Tribunal Federal; ADI nº

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O Tribunal, ...
Acórdão nº 1.0388.13.000844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O Tribunal, ...
Acórdão nº 1.0388.13.000844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERÍODO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E E JUROS DE MORA.- Com a edição da Instrução Normativa SCAP nº002/2010, publicada em 05/05/2010, é que as contribuições deixaram de ser recolhidas compulsoriamente, devendo ser restituídos os valores descontados a...

... do RE 870947, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana. Vejamos como ficou a deciso tomada pelo C. STF no julgamento do RE 870947: "O Tribunal, ...
Acórdão nº 1.0481.12.012524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...

... 1-F da Lei Federal 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal 11.960/09, "equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana", eis que reconhecido pelo STJ, por ocasio do julgamento do REsp n 1.270.439/PR, submetido ...
Acórdão nº 1.0112.15.006246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNCÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE CIRURIGIÃ DENTISTA - PRORROGAÇÃO INFORMAL POR PRAZO INDETERMINADO - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - IRREGULARIDADE...

... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4425, ...
Acórdão nº 1.0444.11.001271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM SOBREJORNADA E EM PERÍODO NOTURNO - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS DO RESP N. 1.495.146/MG.- Caracteriza-se a...
Acórdão nº 1.0481.14.010449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...

... 1-F da Lei Federal 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal 11.960/09, "equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana", eis que reconhecido pelo STJ, por ocasio do julgamento do REsp n 1.270.439/PR, submetido ...
Acórdão nº 1.0481.14.010449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...

... 1-F da Lei Federal 9.494/97, com a redao dada pela Lei Federal 11.960/09, "equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana", eis que reconhecido pelo STJ, por ocasio do julgamento do REsp n 1.270.439/PR, submetido ...
Acórdão nº 1.0024.14.084179-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA APELAÇÃO: INOCORRÊNCIA. Cumpre requisito de admissibilidade o recurso em que a parte infirma dialeticamente os fundamentos da decisão impugnada.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: SUSPENSÃO: STF: ADI Nº 3.106/MG - RECURSO PREJUDICADO. Com o trânsito em julgado da ADI 3.106/MG,

... 20, 3, do CPC"; e) - os juros e a correo monetria devem ser fixados pelos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana (f. 26-29v).Contrarrazes: preliminarmente, pelo no conhecimento da apelao, tendo em vista ...
Acórdão nº 1.0009.13.002750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS/MG. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Lei federal nº 11.738/2008, que é norma geral, fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global, devendo esse entendimento ser...

... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela Lei n ...
Acórdão nº 1.0701.15.025434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DEVIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO.A prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG

... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao primeiro recurso de apelao ...
Acórdão nº 1.0000.19.163536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO ADESIVA - SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 -...

... Determinou a atualizao do valor devido pelo IPCA e o acrscimo de juros de mora pelos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana, nos termos do art. 1-F da Lei n 9.494/1997, na redao dada pela Lei n 11.960/2009 ...
Acórdão nº 1.0555.15.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.Os honorários...

... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelao ...
Acórdão nº 1.0701.15.035526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DEVIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO.A prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG

... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelao para ...
Acórdão nº 1.0555.15.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA.A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, se aplica às condenações impostas após 17/04/2012 e antes da rescisão do convênio.Os honorários...

... devem ser corrigidas com base nos ndices que reflitam a inflao acumulada do perodo e os juros de mora devem ser equivalentes aos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicveis caderneta de poupana. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelao ...