oficial de justiça ad hoc

Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...

... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, ...ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...
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