oficial de justiça ad hoc
22865 resultados para oficial de justiça ad hoc
-
Acórdão nº 7001733-38.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº nº 654/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 18 de Agosto de 2016
Ementa: MATERIA ADMINISTRATIVA. INDICAO DE OFICIAL DE JUSTIA AD HOC. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO ... Decisao: ...
-
Acórdão nº 7002191-55.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003081-91.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002154-28.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7001708-25.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7001743-82.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002731-06.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7001719-54.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003478-53.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7002151-73.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº 7003589-37.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1o Na falta de perito oficial, o exame será ... -
Acórdão nº nº 63/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 8 de Febrero de 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAO DE OFICIAL DE JUSTIA AD HOC. RECONDUO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA RESOLUO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010694220134058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0801069-42.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer CURADOR AD HOC: MARIA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015 ... Em suas razões ... o início da incapacidade do apelante ocorreu em 2007, o perito oficial, ignorou o relato da curadora do autor, colhido na "anamnese" da prova ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação interposta, nos termos do voto do relator ... ção das cabeças de gado penhoradas, caberia ao Oficial de Justiça marcar outra data para a entrega e não retirar indiscriminadamente as ...