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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO (RETAF). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ. 2. In

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LC 110/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1111135/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônic

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ - INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PARTES. EXPRESSÃO E OUTRO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. FALTA DE NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode