oitiva das partes

Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA (AIJ) - ART. 1.015 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA - RECURSO INADMITIDO. I - O art. 1.015 do CPC/15 elenca as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, dentre elas não se prevendo o ataque à decisã

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminares. Nulidade do reconhecimento por fotografia. Não ocorrência. Nulidade pela inversão da ordem de oitiva das partes. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. 1. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico quando foram...

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CIVIL. COBRANÇA. VALORES ENCARTADOS EM CHEQUES PRESCRITOS. PERDADA NATUREZA CAMBIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA POSSÍVEL. PONTOS RELEVANTES A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI NÃO ESCLARECIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DAS PARTES. PROVIDÊNCIAS NÃO SÓ RECOMENDÁVEIS, MAS NECESSÁRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CONTROVÉRSIA SUPERADO EM FAVOR DA INSTRUÇÃO.

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Agravo em execução. Declínio de competência. Constatação de execução penal anterior em outra comarca. Prevenção do juizo para a execução unificada. Ausência de prévia oitiva das partes. Direito de visita e direito de cumprir pena próximo aos familiares. Não absolutos. Recurso desprovido. 1. Não há nulidade na decisão judicial que, sem prévia oitiva das partes, declina apenas de uma execução penal

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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (QUATRO VEZES). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA COM A DEMORA. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. VIGÊNCIA EXAURIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A EXPLORAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO DENOMINADA PÁTIO DO PARI. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DAS PARTES.

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CPC/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FATO DESCRITO COMO CRIME DOLOSO. FATOS COMPROVADOS A CONTENTO E QUE ESTÃO SENDO ALVO DE PROCESSO CRIMINAL, INCLUSIVE...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DELIBERAÇÃO TOMADA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO ATO, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM, PARA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR, DE TODO MODO, DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, ATÉ A NOVA DECISÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não constitui afronta direta e literal ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, o indeferimento de oitiva de testemunhas das partes, com referência à jornada de trabalho, quando a prova documental produzida, aliada ao depoimento da parte, se mostra suficiente a formar o convencimento do regional, pretendendo, a parte, na Revista, o

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . O indeferimento de produção de prova testemunhal implica nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, quando dela resultar prejuízo à parte (art. 794 da CLT). Recurso provido para anular o processo a partir do indeferimento da oitiva das testemunhas das partes.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Tendo sido cancelada a audiência para oitiva de testemunha patronal e devolvida a respectiva carta precatória à autoridade apontada como coatora sem o seu cumprimento, além de redesignada para o dia 14.04.21 a audiência de instrução a ser realizada nos autos da reclamação trabalhista da qual se origina o presente writ sem qualquer determinação...

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SE DETERMINE A OITIVA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE ACÓRDÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUAL A TESE FOI

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, HOMICÍDIOS. TRÁFICO, EXTORSÃO. ROUBO, FURTO. OITIVA DAS VÍTIMAS APONTANDO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS ORA PACIENTES. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS REALIZADAS ÀS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....