oitiva das partes
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Acórdão Nº 0013482-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES COMO PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 400, I E II,
... CERCEAMENTO ... EMINENTEMENTE ... DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES COMO PROVA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO JUNTADO PELO BANCO ... -
Acórdão Nº 0700258-60.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OITIVA DAS PARTES E PRODUÇÃO DE ... DOCUMENTAL ... SUFICIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100075920184058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810007-59.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO CURU E SERRA DA URUBURETAMA-AMVCSU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS...
... Apenas depois dessa fase, o juiz poderá, de ofício, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a prescrição e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-33.2006.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. O pressuposto de admissibilidade recursal relativo à transcendência das matérias trazidas em recurso de revista não é, ainda, aplicável aos apelos, uma vez que pendente de regulamentação por esta colenda Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.17.083413-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. DEVER DE PREVENÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Inconcusso que o art. 932, §ún., do CPC de 2015 estabeleça o dever de prevenção de nulidades em grau recursal, deve, em tese, o Relator, antes de...
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Acórdão Nº 0626679-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, I, DO CPC. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0620253-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, I, DO CPC. PRUDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-92.2018.5.06.0231), 10-12-2019
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Inviável o recurso às regras de distribuição do ônus da prova, como regras de julgamento; uma vez que não houve omissão das partes na apresentação da prova, mas ato do Juízo dispensando a sua produção; sendo imprescindível para a elucidação da questão a apresentação de prova testemunhal; resta caracterizado o cerceamento do direito de
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-89.2015.5.06.0013) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE PREVISTOS. Conforme registrado no acórdão regional, o Juízo de primeiro grau dispensou o...
... assegurado, de tentar obter a confissão do reclamante por meio da oitiva de seu depoimento pessoal. O artigo 769 da CLT prevê que as normas e os ... Embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do Juiz do Trabalho, isso por si só não impede a ... -
ACÓRDÃO Nº 2036/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-09-2008
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. MEDIDA CAUTELAR. OITIVA DAS PARTES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES
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Acórdão Nº 123065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APRESENTADO ... INTEMPESTIVAMENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE ... 1. “A atividade probatória das partes não é garantia absoluta, ... surgindo vinculada à observância dos ...
- Acórdão Nº 5004407-63.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-64.2019.5.06.0271), 14-04-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a prefacial, suscitada pela recorrente, de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva das partes. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e consectários e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-81.2019.5.06.0201), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. No caso, a dispensa do depoimento pessoal da reclamada não caracteriza cerceamento do direito de defesa, porquanto, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva das partes constitui faculdade do Juiz, que possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000268-62.2018.5.06.0412), 25-03-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas das partes e demais atos que o Juízo a quo achar pertinentes, devendo ser proferido novo julgamento, como...
... , o julgador deve facilitar a produção de prova pelas partes, a fim de proferir decisão de forma mais próxima possível da realidade ... No caso sub examine, entendo que a dispensa da oitiva das testemunhas pela Magistrada sentenciante, configurada na negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1906/2001-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214/TST. Salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 desta Corte, a decisão interlocutória é irrecorrível. -In casu-, o Regional proveu o recurso ordinário do reclamante para, anulando a sentença -a quo-, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para oitiva das testemunhas das partes. Não...
... ça -a quo-, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para oitiva das testemunhas das partes. Não ocorreu, pois, nenhum dos permissivos ... -
Acórdão nº 2016/0206669-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA EM ... DESNECESSIDADE. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão Nº 0021396-43.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução, com a oitiva das testemunhas das partes, mantidos os depoimentos já colhidos, com o posterior prosseguimento da instrução, na forma da lei. Provimento ao recurso da reclamante.
... EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução, com a oitiva das testemunhas das partes, mantidos os depoimentos já colhidos, com o posterior prosseguimento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15-85.2013.5.06.0271) 16-05-2018
... INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... Não ... de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT ...
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Acórdão nº 1.0680.12.002714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a...
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Acórdão nº 1.0680.12.002714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a...
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Acórdão nº 2190703 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDAEM OUTRA DEMANDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIADE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃOESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDA INCLUSÃO NA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ÀUNANIMIDADE. 1....
... DE DEFESA EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA ... para o deslinde da questão, o que não é o caso dos autos, pois a oitiva das partes pouco contribuiria para a tese do recorrente de que o imóvel ... -
Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
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Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PORTARIA INAUGURAL. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE ... partes ...