oléo é substituição tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168303120184058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0816830-31.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... , no âmbito da subvenção econômica ao óleo diesel, pagos pelo Governo Federal ... PETRO ... -
Decisão monocrática Nº 1431247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Substituição Tributária. Impetrante que adquire óleo diesel ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... Extração e refinação de óleo vegetal; extração de gorduras ...
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Decisão monocrática Nº 1461840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DE SEGURANÇA ICMS REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À ... ÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO" LUBRIFICANTE Preliminar: Decisão “ultra petita\xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... óleo diesel e sobre os demais combustíveis derivados ... ário no qual as normas de incidência tributária ocasionem distorções, não somente os postos ... ça do imposto pelo regime da substituição tributária divulgados pelo Confaz, os sucessivos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e ... a) petróleo, óleo de xisto e seus respectivos derivados; ... b) ... álcool à indústria química, em substituição a insumos importados, a preços subsidiados em ...
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ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
... PRODUTO REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE AC Óleo Diesel PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ... de Aviação A responsável por substituição" tributária é a Distribuidora. Querosene de Avia\xC3" ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... o imposto retido por substituição tributária” incidente sobre as operações ... mistura com AEAC ou a saída do ... óleo diesel resultante da mistura ... com B100, ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2022
... do pacto federativo, da legalidade tributária e da uniformidade das alíquotas de tributação ... operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134616320194050000), 28-01-2020
PJE 0813461-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de...
... (exceto gasolina de aviação), de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP), ... arrecadação do PIS e da COFINS (substituição tributária para frente); (b) posteriormente, a ... -
Decisão da Presidência nº 784441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... íntese, que os valores de ICMS de substituição tributária, incidente sobre as operações com asolina e óleo diesel, referente às etapas de circulação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068596-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. Para fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do ... correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL -POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS...
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Acórdão Nº 3301-013.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... AR2012, 2013 ... Ano-calendário: C ... ÓLEO DIESEL ... AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA ... 10865.722080/2013-64 ... substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir ...
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Decisões Monocráticas nº 766135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... ível - AEAC + 75% de gasolina tipo 'A') e o óleo diesel 'B3' (resultante da mistura de 3% de ...
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Decisão da Presidência nº 766135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... ível - AEAC + 75% de gasolina tipo 'A') e o óleo diesel 'B3' (resultante da mistura de 3% de ...
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Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0672.15.011242-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO - INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS/ST NA OPERAÇÃO DE ENTRADA - UTILIZAÇÃO DO PETRÓLEO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRÓPRIO PRODUTO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VII DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLT Nº 01/2003 - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 0003536-19.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DIFERIMENTO DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPEITO ... AO PRINCÍPIO DA ... da gasolina “A” e do AEAC, bem como óleo" diesel “comum”, ... resultante da mistura de \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... O intenso processo de substituição de importações, hoje quase concluído, diminuiu ... ão, leite, açúcar, farinha de mandioca, óleo comestível, fubá, carne, pescados, ovos e ...
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Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - TESE EVENTUAL DE RESSARCIMENTO VIA PRECATÓRIO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TEMA - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - REJEIÇÃO DA TESE - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO...
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Decisão Monocrática Nº 4003316-46.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-03-2020
... ao não recolhimento de ICMS por substituição tributária, no valor total de R$ 424.891,26 ... , V, do CTN; [b] a qualidade de insumo do óleo isolante empregado na industrialização dos ...
- Acórdão nº 3401-00.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2010
- Acórdão nº 3401-00.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2010