omissão de receita

PROCESSO Nº: 0813729-20.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: F M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - IMPETRANTE QUE ALEGA TER SIDO AUTUADA POR OMISSÃO DE RECEITA, CALCADA EM LEVANTAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, VIOLANDO O ART. 6º DA LC 105/2001, BEM COMO DO ART. 5º, XII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMINAR CONCEDIDA - PRETENSÃO DE SER REALIZADO NOVO JULGAMENTO PELO...

PROCESSO Nº: 0806879-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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PROCESSO Nº: 0820121-57.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE FESTAS EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. PIS-FATURAMENTO. PERÍCIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Constou consolidado no acórdão embargado que é possível à Receita recriar o livro caixa para exame se houve omissão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. PIS-FATURAMENTO. PERÍCIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Constou consolidado no acórdão embargado que é possível à Receita recriar o livro caixa para exame se houve omissão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. PIS-FATURAMENTO. PERÍCIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Constou consolidado no acórdão embargado que é possível à Receita recriar o livro caixa para exame se houve omissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DO JUÍZO. A despeito de não estar sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se da guia DARF, alusiva ao recolhimento das custas processuais, não consta a indicação do nome do Recorrente, mas do seu advogado, e...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO E NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA, EM MAIOR ALCANCE. EMBARGOS DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Caso em que os...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - PRINCÍPIO ATIVO - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.1- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificada obscuridade apontada acerca do teto das astreintes cominadas ao Ente Público.2- Admite-se a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Arguição de inexigibilidade do crédito tributário. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Agravante que requer a reforma do decisum. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a...

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PROCESSO Nº: 0002219-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI nº 8.137/90). TRANSCURSO DE LAPSO

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONOR&#

PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...