omissão de receita
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1322447 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ... árias de bens e direitos vinculados ao câmbio não constituem receita e, portanto, não podem ser objeto de tributação pelo PIS e pela COFINS, ...
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Acórdão Nº 5035216-93.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. FORTES INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ",dando conta de que "sua declarao no constana base de dados da Receita Federal" e;b) o"comprovante de situao cadastral no CPF" (regular).Do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155914420174058100), 05-02-2019
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 574.706/PR. LEI 12.973/14. COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao
... ções ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) Omissão quanto à forma de compensação do recolhimento ... -
Acórdão nº 1.0000.24.003249-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMNISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus de provar que as vendas teriam sido revertidas em benefício de outra empresa, em razão da...
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Acórdão Nº 5006672-32.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. FORTES INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO ...
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Acórdão Nº 5023225-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. FORTES INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , dando conta de que "sua declarao no consta na base de dados da Receita Federal".E, intimadopara comprovar a alegada hipossuficincia, oagravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040948920204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804094-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita bruta a ... -
Acórdão nº 2016/0038513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATRIZ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE ... Receita Federal do Brasil da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... a necessidade de reenvio dos autos ao primeiro grau, eis que a omissão" foi corrigida no processamento do recurso no âmbito deste TRF da 5ª Regi\xC3" ... º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por receita bruta a ... -
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO DE RENDAS PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI ... caso dos autos, o paciente, intimado pela Receita ... Federal a comprovar a origem dos recursos movimentados em ...
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Acórdão nº 2007/0129643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... PARCIALMENTE ... ACOLHIDOS ... sua receita ...
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Acórdão nº 2008/0085550-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL - FENAFISP ... omissão" a manifestação do órgão julgador ... colegiado sobre\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53
... insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar ... imposto de renda à Receita ... -
Acórdão nº 2016/0056515-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não
... DE ERRO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. QUESTÃO ATRELADA ... 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não ... -
Acórdão nº 2014/0091542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... omissão da decisão recorrida ... créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com ...
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Acórdão nº 2015/0294446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - n
... verba integra o conceito de faturamento ou receita. Dito de outro ... jurisdicional, o que afasta a existência de omissão, obscuridade ou contradição ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou ... ários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de ...
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Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 3º, DA LEI N. 9.064/95. ... pois simplesmente exclui nova tributação da receita omitida, afastando a ...
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Acórdão Nº 1269471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA ... COFINS. MATÉRIA ITUCIONAL. OMISSÃO NO ... JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016164720204058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801616-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... , eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo ... 6. Registre-se, ademais, que o deslinde ... Aduz, também, omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014, que deu nova configuração ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... o ISS é um verdadeiro ônus fiscal, não pode ser reputado como receita ou faturamento das pessoas jurídicas e, por consequência, incluído na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... , adveio a autuação fiscal da empresa, por duas vezes, por omissão de receitas e ausência de recolhimentos das correspondentes exações, ... 23. Durante a ação fiscal realizada na VOLPES, a Receita Federal solicitou que fossem apresentados os livros contábeis e fiscais, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134869620194058400), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE Nº 1.187.264/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo...
... efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se restringindo à compensação com tributos da mesma ... -
Acórdão nº 1.0145.08.490801-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAR O TEOR DO JULGAMENTO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAR O TEOR DO ...