onus da prova no direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira Reclamada (CPFL), para afastar a condenação solidária da Recorrente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Todavia, com fundamento na Súmula nº 331 desta Corte Superior, condenou-a a responder, de forma subsidiária,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe ao Autor a prova do fato constitutivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que os reclamantes demonstraram a incorreção no pagamento da gratificação de produtividade fiscal, e que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor às...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Alegada pelo autor a existência de vínculo empregatício e admitida a prestação de serviços pela ré, inverte-se a esta o ônus da prova acerca do alegado vínculo, porquanto se trata de fato impeditivo ao direito do reclamante, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Na hipótese, o Tribunal Regional...

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPONÍVEL E QUE EQUIVALE À SIMPLES RENÚNCIA

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Constata-se que o Tribunal Regional, ao restringir o pagamento do intervalo intrajornada apenas ao tempo faltante para completar o mínimo legal, em vez de deferir todo o período de intervalo, contrariou a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST atual Súmula 437, I do TST, a saber: a não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou, de acordo com a prova efetivamente produzida, que a dispensa da reclamante não se deu por motivação discriminatória, mas que o empregador tão somente exerceu seu direito de resilir o contrato de trabalho nos termos da lei. Assim, considerando que a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ n° 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS,...

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. O TST recentemente reviu o entendimento acerca do ônus da prova para comprovar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Consolida-se, em rigor, o posicionamento de ser o ônus do empregador, o que gerou o cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. O art. 7º do Decreto 95.427/87, ao estabelecer que, para o exercício do direito de receber o...

RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência...

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...