operacionalidade

Julgamento 7000911-65.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 3 DO STM. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA E DA OPERACIONALIDADE MILITARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Militar...

...INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 3 DO STM. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA E DA OPERACIONALIDADE MILITARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Militar que se ausenta por mais de 8 (oito) dias da ...
Acórdão Nº 0027062-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE “TEIMOSINHA” PELO EXEQUENTE. REJEIÇÃO JUSTIFICADA PELO JUÍZO. FALTA DE OPERACIONALIDADE NO SISTEMA E ONERAÇÃO À SECRETARIA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA INDIVIDUAL AO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se Execução em que foi solicitada a “teimosinha” pelo Exequente. b) No caso, o Juízo rejeitou o pedido, diante da falta de...

...EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO. DE “TEIMOSINHA” PELO EXEQUENTE. REJEIÇÃO JUSTIFICADA PELO. JUÍZO. FALTA DE OPERACIONALIDADE NO SISTEMA E ONERAÇÃO À. SECRETARIA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA INDIVIDUAL AO. SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se Execução em que foi ...
Processo Nº 39730/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Septiembre de 2003
Prestacao Dos Servicos Tecnicos Profissionais Necessarios A Operacionalidade Do Zoo Safari Unidade Da Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo
Julgamento 0000101-09.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONFIGURADO, DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESPROVIMENTO. Delito delineado e provado em todas as suas elementares. Não aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, como já assentado pelo STM em incontáveis julgados, a simples presença de...

... t iv a d o u s o d e d ro g as n a C a s e rn a , n o q u e d i z r e sp e it o à p r ó p r ia operacionalidade d a t ro p a e à p re se rv a çã o d o s pr in c íp io s b a si la re s d a hie ra rq ui a e d a d is ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022937-33.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANATOCISMO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. 40. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Processo nº 0027113-07.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Septiembre de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO. NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO O FATO DE O ACUSADO SER PRESO SOZINHO NA POSSE DE UM RÁDIO. LAUDO DE...

...POSSÍVEL VERIFICAR AS CONDIÇÕES PLENAS DO APARELHO. ESTEJA LOCAL. AUSÊNCIA ASSOCIADO DENÚNCIA DE DE AO QUE FUNCIONALIDADE/OPERACIONALIDADE ELEMENTOS QUE DENOTEM QUE O APELANTE TRÁFICO. SEQUER DESCREVE OS NOMES OU VULGOS DOS TERCEIROS ELEMENTOS A QUEM O ACUSADO TEORIA DA ESTARIA ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026161-76.2022.8.19.0000 (Cível), 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. Anatocismo não reconhecido. 6. Recurso a que se nega provimento. 44. SERGIO ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031092-25.2022.8.19.0000 (Cível), 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO, BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AOS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO. 1- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrência de dano...

...3- Agravante que, perante o consumidor, passa a ser titular. da relação jurídica e responsável pela operacionalidade de. todo o sistema anteriormente exercido pela Cedae,. possuindo melhores condições para implementar a. mencionada tutela deferida e eventual ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024807-16.2022.8.19.0000 (Cível), 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. Anatocismo não reconhecido. 6. Recurso a que se nega provimento. 46. SERGIO ...
Processo Nº 20756/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Marzo de 2005
Prestacao Dos Servicos Tecnicos Profissionais Necessarios A Operacionalidade Do Zoo Safari Unidade Da Fundacao Nos Servicos De Alimentacao Manejo E Seguranca Dos Animais

...Contrato Celebrado Em 29.11.01, Objetivando A Presta$@o De Servi$os T¢cnicos Profissionais Necessarios A Operacionalidade Do Zoo-safari, Unidade Da Funda$@o, Nos Servi$os De Alimenta$@o, Manejo E Seguran$a Dos Animais $$ Inexigibilidade De Licita$@o (artigo 25, Ii Da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO

.... . Defende que não prevalece, portanto, as alegações da parte apelada de ausência de clareza e operacionalidade da Resolução 5.862/2019, insegurança jurídica ou ausência de prazo razoável. Registra que o cerne da questão trazida à apreciação deste ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082360-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EXECUTIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. ACOLHIMENTO.

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 5. Provimento dos embargos de declaração. 168. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003007-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EXECUTIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixaçã

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 7. Recurso a que se nega provimento. 139. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086256-43.2020.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação de valor a ser...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 4. Perícia determinada de ofício. Ausência de requerimento da parte. ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068115-39.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação de valor a ser...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. Após examinada, relatada e discutida a ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069472-54.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. GAB/F. 1. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069482-98.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação de valor a ser...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. Após examinada, relatada e discutida a ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002994-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação de valor a ser...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. Após examinada, relatada e discutida a ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004215-14.2017.8.19.0068 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO, GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. MENOR HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de...

...Operacionalidade das. garantias constitucionais fundamentais. Fator de. relativização do princípio da reserva do possível. Precedentes. Multa imposta fixada no ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069472-54.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. 32. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082368-03.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EXECUTIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. ACOLHIMENTO.

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 5. Provimento dos embargos de declaração. 665. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003000-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicado. Fixação de valor a ser...

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 6. Recurso a que se nega provimento. Após examinada, relatada e discutida a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082396-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EXECUTIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. ACOLHIMENTO.

...Abertura de. procedimentos individualizados de execução para facilitar o seu controle. e a sua operacionalidade, sem o potencial de ressuscitar fases anteriores. do processo coletivo. 5. Provimento dos embargos de declaração. 194. SERGIO RICARDO DE ARRUDA ...
Julgamento 7001447-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DELINEADO E PROVADO. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado...

... a criminalização da presença de entorpecentes na Caserna é imperativo de segurança institucional e de garantia da operacionalidade das Forças Armadas, estando compreendidos nesses dois universos conceituais, também, a salvaguarda dos seus pilares fundamentais: a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011192020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª

...ção dos dados relacionados aos pagamentos dos referidos adicionais para o novo módulo SIAPE SAÚDE, a pretexto de alcançar maior operacionalidade e eficiência no sistema. Alegou-se, todavia, que o procedimento adotado implica a suspensão ilegal dos pagamentos em apreço, conforme orientação ...