operacionalidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 67 ... O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á ser aplicado, ainda, aos aparelhos e a outras partes e peças a serem incorporadas aos bens referidos no § 1º para garantir sua operacionalidade, e às ferramentas utilizadas na manutenção desses bens, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação ...
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Vigilância socioassistencial na política de assistência social: concepção e operacionalidade
Este texto propõe um debate sobre a Vigilância Socioassistencial, que faz parte dos objetivos da política no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Aborda, especificamente, a base organizacional da gestão no SUAS e o processo da implantação da Vigilância Socioassistencial em Porto Alegre/RS, a partir de 2013. Avalia as críticas à gestão, aos trabalhadores e aos usuários. Finalmente, destaca...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... operacionalidade. ... III - Impende ressaltar que a jurisprudência do Excelso Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a ... operacionalidade" da recuperação judicial, sempre com vistas ao ... desígnio do instituto, que é \"viabilizar a superação da situa\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... operacionalidade ... à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, ...
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Acórdão nº 2014/0201555-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. A legislação que fundamenta o regime REPETRO, que prevê benefícios fiscais àqueles que desempenham...
... efetivamente destinados a garantir a operacionalidade dos bens ... empregados nas referidas atividades ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2008/0052946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. O órgão julgador não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito...
... especial denominado REPETRO poderá ser aplicado aos aparelhos e a outras partes e peças efetivamente destinados a garantir a operacionalidade dos bens empregados na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, não sendo essencial que a natureza dos bens, aparelhos, partes e ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... II - investimento necessário para restaurar a operacionalidade da instalação portuária em razão de fato superveniente que impeça ou dificulte a oferta de serviços portuários; ou ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... operacionalidade do mencionado diploma legal ... 6.Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... operacionalidade do mencionado diploma legal ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. "A Lei n. 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. "A Lei n. 11.101, de 2005 não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas e cremes de proteção) fornecidos pela reclamada, em determinadas condições de operacionalidade, manutenção e uso, não eram capazes de eliminar as condições insalubres à que estava exposto o reclamante (contato com óleo de origem mineral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... no laudo pericial, entendeu que os EPI's (luvas e cremes de proteção) fornecidos pela reclamada, em determinadas condições de operacionalidade, manutenção e uso, não eram capazes de eliminar as condições insalubres à que estava exposto o reclamante (contato com óleo de origem mineral ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... valor econômico, porém, distante de uma regulamentação que possa dotar aos seus usuários de garantia e segurança em sua operacionalidade. Em relação a sua natureza jurídica, para o qual, comparar-se-ão no decorrer deste estudo com as legislações dos Estados membros destes blocos ... -
Interações entre o sistema da medicina e da saúde: observações a partir da teoria dos sistemas sociais
Os limites e a relação do sistema médico com o da saúde são pautas para discussão na teoria dos sistemas, considerando que Luhmann abordou somente o sistema médico. A função do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de construção. Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e
... Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e compreender a operacionalidade do código do sistema médico, bem como observar, a partir da própria teoria, a relação da prevenção com o sistema médico e a relação deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2440/2005-0304-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que o creme fornecido pela reclamada não era suficiente para afastar a insalubridade nas atividades desempenhadas pela reclamante, a qual necessitaria de equipamentos de proteção individual para as outras partes do corpo, dadas as condições...
... , a qual necessitaria de equipamentos de proteção individual para as outras partes do corpo, dadas as condições inadequadas de operacionalidade, manutenção e uso de cola. A mudança de tal entendimento pressupõe reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-64.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o sistema financeiro nacional, não foram equiparadas às instituições financeiras, ante a distinção quanto às condições de operacionalidade, à estruturação e à natureza dos serviços prestados, consistente, no caso das cooperativas de crédito, em ato cooperativo caracterizado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4634/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República não demonstradas. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Custas e depósito para recurso elaborados em guias impróprias e em nome de terceiro estanho à lide. Não conhecimento. O direito de ampla defesa encontra limite no prévio cumprimento das normas...
... Não conhecimento. O direito de ampla defesa encontra limite no prévio cumprimento das normas infraconstitucionais que conferem operacionalidade ao princípio do devido processo. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25295/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo da Cooperativa de Serviços dos Trabalhadores Rurais e Urbanos Autônomos Ltda. - COOPERSETRA. O r. despacho que indeferiu o processamento do recurso de revista tem amparo na OJ. 190. A empresa que efetuou o depósito, para recurso, pleiteia a exclusão da lide. Logo, o depósito referido não é aproveitável pela ora agravante. E o
... Está condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, que conferem operacionalidade ao princípio do devido processo. O direito de petição é gênero. O direito de ação é específico. Trata-se, aquele, de direito de qualquer ... -
Uma sociologia do cinema: a questão do autoral Ruy Guerra na pós-modernidade
Como ter um novo olhar para além das possibilidades que a câmera (nos) dá? Mas o aparelho (nos) dá outras possibilidades que não sejam as de sua operacionalidade? Neste intervalo, entre a objetividade maquínica e a subjetividade, é que reside o social cinematográfico e a proposta deste artigo, de viés fenomenológico. Pioneiro do Cinema Novo, nos anos 1960, para Ruy Guerra, nosso sujeito de...
... olhar para além das possibilidades que a câmera (nos) dá? Mas o aparelho (nos) dá outras possibilidades que não sejam as de sua operacionalidade? Neste intervalo, entre a objetividade maquínica e a subjetividade, é que reside o social cinematográfico e a proposta deste artigo, de viés ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... -o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras- ... 2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9240/2005-0082-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... , dispondo, inclusive, sobre "o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras" ... 2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de ...