Operações bancárias

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Consumidor por Equiparação. Fraude Praticada por Terceiro Na Contratação de Financiamento de Veículo Com Alienação Fiduciária. Inscrição Indevida de Gravame No Automóvel Da Vítima. Fortuito Interno. Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Pelos Danos Relativos À Fraudes Praticadas por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO PAGO EM DUPLICIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 479 STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. - Súmula 479/STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. SUSCITADA, EM SEDE RECURSAL, TESE DIVERSA, NO SENTIDO DE QUE, SE SOUBESSE ACERCA DA FORMA DO NEGÓCIO, NÃO TERIA EFETUADO AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO APRECIADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO- DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão no julgado, acolhe-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para apreciação da primeira apelação interposta. O Código de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO APRECIADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO- DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Presente a omissão no julgado, acolhe-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para apreciação da primeira apelação interposta. O Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- As instituições financeiras respondem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- As instituições financeiras respondem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ASSINATURA FALSA COMPROVAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ATO ILÍCITO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 479 STJ - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...

MANDADO DE SEGURANÇA. RENDIMENTOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO EM CONTA-POUPANÇA. PENHORA. Não há ilegalidade ou abusividade no ato que determina a penhora de rendimentos provenientes de plano de previdência privada, eis que se trata de mero investimento financeiro, o qual pode ser resgatado por seu titular, total ou parcialmente, na forma contratada. Não se confunde, pois, com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 479 STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo a Súmula 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA -PERÍCIA TÉCNICA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO STJ - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA -PERÍCIA TÉCNICA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO STJ - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - SÚMULA 479, STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES DO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA FALSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO. Já tendo sido realizada...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA -PERÍCIA TÉCNICA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - FORTUITO INTERNO -APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - JUROS DE...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA ZERO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE DASAPELAÇÃO...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA SOB O RITO DO CPC DE 1973 - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, PELO CORRENTISTA, QUANTO ÀS RETIRADAS - COGITAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO -INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TRANSAÇÕES APROVADAS E REALIZADAS MEDIANTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. As instituições financeiras respondem objetivamente...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE DEZ PARCELAS - FRAUDE - PAGAMENTO A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE - ILICITUDE - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO -DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA FRAUDE - POSSIBILDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO PROTETIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA DEMANDADA. 1. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO EM APREÇO. INSUBSISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE CONTRÁRIA EVIDENCIADA. 2. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO POR TRANSPORTADORA DE CARGAS. FINANCIAMENTO DE VALORES.