operações de crédito do sistema financeiro
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) que sejam objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do ... mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ... de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por ... IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... VI - operações militares das Forças Armadas; ... VII - ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... XIII - o Conselho Nacional de ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser ... írgula doze por cento ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de ... de caderneta de poupança com data de crédito de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e ... II - às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a ... têm qualquer tipo de vinculação com o Sistema" Financeiro Nacional ... Parágrafo único. Poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ao montante de capital destinado às operações no País e à individualização do seu ... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ... não afetar a apuração do resultado financeiro" do Regime Geral de Previdência Social ... \xC2" ... - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da ... Art. 16. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... O Poder Executivo manter sistema de informaes gerenciais e de planejamento para ... atualizadas, durante cada exerccio financeiro, na forma estabelecida pelo rgo Central do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ... , estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ... testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ... objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... no Ministério do Turismo e que as operações previstas no caput sejam realizadas por ... - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... finalístico em mais de um exercício financeiro; e ... XX – investimento plurianual de empresa ... sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, ... , por meio da facilitação ao crédito para o setor produtivo, da concessão de ... programas destinados exclusivamente a operações especiais ... § 2º A cada programa ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro de habitao podero operar com as ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... a decorrente de transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em ... estrangeiras, decorrente de cessão de crédito" firmada até 31 de janeiro de 1999; ... III ‑ d\xC3" ... ões financeiras na qualidade de agente financeiro da União, dos Estados ou de fundos e programas ... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a ... XXIII - com o projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão da Informação -e-Jus, no ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTÃO DE CRÉDITO". OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ... crédito têm por origem operações diretamente ... 16. Dada a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... ) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e ... b) relacionadas à retificação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos ... i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou ... com objetivos exclusivos de operações" financeiras e façam publicamente apelo à poupan\xC3" ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema ... Art. 3º As operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital serão ... de inadimplência, por agente financeiro, que poderão ser segregados por carteiras de ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... a situação de desequilíbrio financeiro; e ... III - detalhamento das medidas de ... d) lista de operações de crédito que serão contratadas, ... a quais operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... I – operações inadimplidas, independentemente da data da sua ... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional ... e) exercer o monopólio das operações sôbre penhores civis, com caráter permanente e ... 6º Como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, a CEF estará sujeita às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ... segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não ...