operador empilhadeira tem direito a periculosidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EVENTUALIDADE. INFLAMÁVEIS. Ainda que o ingresso ou permanência na área de risco se restringisse a curto espaço de tempo, entendo devido o adicional de periculosidade, pois as atividades estão inseridas na rotina de trabalho do reclamante, caracterizando-se como habituais e não eventuais, nos termos de Súmula nº 364 do TST.

EMENTA Horas extras. Validade dos controles de horário. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL....

DIREITO DO TRABALHO.  DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA "COMO DOCUMENTAL". ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. I. "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ABASTECIMENTTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUADRO FÁTICO QUANTO AO TEMPO DE ABASTECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REPARAÇÃ

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 90, I, DO C. TST. A teor do § 2º do artigo 58 da CLT, reverberado pela Súmula 90, I, do C. TST, as horas de trajeto devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REFORMA DO JULGADO. 1. O adicional de periculosidade é devido em razão da exposição do trabalhador na área do risco e não pelo tempo de exposição em área periculosa. O risco envolve a atividade exercida pelo empregado em sua totalidade, pois a maior ou menor permanência...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Filia-se ao entendimento de que o limite mínimo de 135 kg, estabelecido no anexo 2 da NR - 16, da Portaria 3214/78, refere-se apenas ao transporte de inflamáveis. Assim, comprovado o ingresso habitual do reclamante em área de risco, faz jus ao adicional de periculosidade. Recurso provido.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Ausentes os requisitos ensejadores da indenização pecuniária por dano moral, ação ou omissão do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal, não há falar em indenização correspondente.

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Deve estar provada a permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do descanso, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL - Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da inexistência de insalubridade e periculosidade nas atividades de trabalho do autor, e não contrapondo o reclamante avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não vejo como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade

CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. Não comprovado o "acréscimo extraordinário de serviço", nos termos da Lei 6019/74. Não tendo a demandada se desincumbido de tal ônus, como consequência, reputa-se a contratação assim procedida em fraude à legislação trabalhista, com o reconhecimento do vínculo de emprego. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE....