opinião pública e direito
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Pública, o controle permanente das atividades potencial ... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - o acesso da opinião pública às informações relativas às ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... , por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, ... ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ... ão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias ...
-
Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
... direito de opinião, art. 5º, IV, IX, XIV, da ... ública]), princípios da Administração pública. Nesta medida, o recurso especial constitui via ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... VI - coordenar a comunicação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... em serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na formulação e na execução das ... ão de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ...
-
Sociologia do Direito
1. Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião...
... 1. 3. Direito, comunicação social e opinião pública ... A característica do Direito de operar a partir de impulsos ... -
Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE....
... DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL ... populares, enfim, orientar a opinião ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... em vez de formar a opinião ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... opinião pública e outras ações que permitam aferir a ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...
-
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC⁄2002, art. 20) ... 6. Tratando-se de ... ão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, ... -
Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CRÍTICA FORMULADA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA. ATUAÇÃO DE PROCURADORA EM DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO BEM ...
... expôs sua opinião ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ... da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... c) ter opinião contrária ao direito que o necessitado pretende ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
-
Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME DA EC 62/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. DESISTÊNCIA DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PELO ADVOGADO DOS IMPETRANTES, RECONHECIDA PELA INST
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ório judicial contra a Fazenda Pública" aplica-se a ... todos os precatórios \xC2" ... opinião ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
... ÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE ... Gomes de Mattos. Tratado de Direito Administrativo ... ção de testemunha, carregue opinião ... -
Acórdão nº 2015/0133664-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do r
... opinião pessoal sobre a ... pública ... , de interpretar o Direito, há muitos anos vêm ... -
Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA: NOTÍCIA E CRÍTICA. JORNALISTA NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ANIMUS NARRANDI. NOTÍCIA QUE VEICULA FATO VERÍDICO SEM EXTERNAR JUÍZO DE VALOR. MAGISTRADO, AGENTE POLÍTICO, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO....
... EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO". ANIMUS NARRANDI . ... NOTÍCIA QUE \xC2" ... ATIVIDADE JUDICANTE. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO. ... opinião pública. É de ver que, justamente em ... - Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ... , sem manifestar, entretanto, sua opinião, determinará a remessa do processo ao presidente ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ... opinião ... Pública ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua ...