opinião pública e o direito

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  • Classificação vLex
  • Juízes não devem julgar de acordo com a opinião pública, mas com o Direito

    Juízes não devem julgar segundo opinião pública, mas com o Direito

  • Em vigor Código Penal

    ..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ... as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ...II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. II - ...�o comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na ...

  • Sociologia do Direito

    Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião...

  • Interesse público

    Estamos diante de uma situação típica de governo de visão política autoritária, que considera que certas informações não são do , como se coubesse ao governo definir que informações a opinião pública tem o direito de saber.

    ..., como se coubesse ao governo definir que informações a opinião pública tem o direito de saber. Assim como Palocci disse que o ...

  • Advocacia contemporânea, política e opinião pública
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a...

    ...ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. ... rádio que desvirtuou a realidade dos fatos, induzindo a opinião pública a uma visão distorcida deles, causando danos à parte ...

  • Acórdão nº REsp 801109 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

    ..., ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a ...� administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC⁄2002, art. 20). . 6. Tratando-se de imagem de multidão, de ... a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas ...

  • Acórdão nº 0522130-55.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONHECIMENTO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – GRAVAÇÃO UNILATERAL E CLANDESTINA FEITA PELO RÉU DE DIÁLOGO DO QUAL PARTICIPOU A PARTE AUTORA. ARTIGOS 355 E 358 DO CPC/73. JUSTIFICATIVA DA RECUSA DA EXIBIÇÃO ANTE A DESTRUIÇÃO PREMATURA DA GRAVAÇÃO NÃO ACATADA. EXIBIÇÃO...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo ... inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;. II- receber vencimentos, ... publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. #(Redação ...

  • Prisão de mensaleiros

    Na iminência de serem presos por decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, os condenados do mensalão articulam-se, juntamente com seus seguidores, a fim de organizarem manifestações públicas contra a Suprema Corte, num claro objetivo de desmoralizá-la perante a opinião pública. A sociedade precisa estar atenta, postando-se ao lado do Supremo, na defesa do estado de direito. É bom lembrar que

    ..., o ouro que ainda nos resta e outros minerais? Os direitos são iguais, vamos à luta. MAURICIO KARAM. Rio. Deprimentes e ..., pela ineficiência e descaso do Congresso pelas coisas públicas quando deixou de cumprir com os prazos estipulados em lei para ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais ...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente ... desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º Considera-se de notória especialização o ...

  • Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
  • Acórdão nº 1.0145.05.222840-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2006

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTÍCIA JORNALÍSTICA - DEVER DE INFORMAR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Não havendo prova de que o jornal teve intenção de ofender o honra da pessoa que se diz ofendida ou simplesmente obter vantagem econômica, a partir do nome familiar de renomado homem da política municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano...

    ... homem da política municipal, não deve ser reconhecido o direito à reparação por dano moral. O homem público deve estar ... podendo melindrar-se com informações sobre fatos que a opinião pública tem o direito de conhecer. V.V. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...

  • Reflexões Preliminares sobre os Delitos de Terrorismo: Eficácia e Contaminação

    A opinião pública encara a questão da reação do Direito penal ante o terrorismo com uma dupla preocupação. Por um lado, certos setores da opinião pública dos países ocidentais adotam uma posição muito crítica em relação a determinadas medidas dos órgãos de persecução penal tidas como abusivas. Por outro lado, há a preocupação – aparentemente muito maior que a anterior – em relação à existência de

    ... . I. Introdução. 1. A opinião pública encara a questão da reação do Direito penal ante o ...

  • A diferença entre ouvir e obedecer

    Fernando Leal Fernando Leal é professor da FGV Direito Rio As relações entre Supremo e a opinião pública ganharam um capítulo importante na sessão de ontem.

    Fernando Leal. Fernando Leal é professor da FGV Direito Rio. As relações entre Supremo e a opinião pública ganharam ...

  • Acórdão nº 2006/0220810-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial...

    ... dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda ...- A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a ...

  • Acórdão nº 690841 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA -...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    . 9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade. Intimidade corresponde à esfera mais íntima, ... e em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... com os alunos no intervalo das aulas, externou sua opinião acerca do divórcio e do aborto, mostrando-se favorável a ambos. ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... a aprovação do Bill of Rights , que consistiram em dez emendas elencando liberdades públicas e garantias constitucionais ao cidadão americano. 42 . . Não menos importante foi a Declaração ...Posteriormente, são complementados por uma vasta gama de liberdades, como os direitos de opinião e expressão, direito à privacidade, à liberdade de locomoção 49 . . Surge aqui também o ...

  • Breves Considerações sobre Direito Penal do Inimigo

    ... comum só pode ser atingido dentro do sistema de legalidade, pois o exercício da função pública tem limites que derivam dos direitos humanos, que são atributos inerentes à dignidade humana e, ... em que a mídia domina o Estado e o juiz garantista tem que enfrentar ferrenha opinião pública para aplicar o direito. Tal prática penal tornou-se enfática nos EUA causando aprisio- ...

  • Da Constitucionalidade das Leis Municipais que Proíbem a Venda e o Consumo de Bebidas Alcoólicas em Vias Públicas

    A mudança de velhos hábitos é tarefa árdua e gradual, mas possível" "A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos somente prejudicam o direito dos outros, além de constituir péssimo exemplo para as crianças" "É preferível que os adeptos do álcool exerçam seu direito de beber em casa e nos locais adequados (bares, clubes etc.) e deixem as vias públicas, as praças

  • O juiz deve, sim, ser permeável à opinião pública

    Eduardo Mendonça:

    No dia 30 de agosto, a ConJur publicou um artigo do professor Jorge Lavocat Galvão acerca da intrincada relação entre o direito e a opinião pública[1]. A grande qualidade do trabalho e a interlocução privilegiada com o autor animaram-me a dar sequência ao debate. O pano de fundo para a reflexão, dele e minha, é o ...