oposicão peticão
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4039/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO OPOSTO SEM PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Acórdão em que não se conheceu de agravo de petição, porque não opostos, previamente, embargos à execução. Violação de dispositivo constitucional não indicada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-47.2014.5.06.0193), 07-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR EMPRESA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO EXECUTADO. INICIATIVA PROCESSUAL ANTERIOR AO ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Inexiste o interesse jurídico da empresa integrante do consórcio devedor para a oposição de embargos à execução antes mesmo de se...
- Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800-07.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CLT. MÚTUO ACORDO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-43.2011.5.06.0011), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Insurgindo-se em face do despacho proferido pelo d. Juízo de origem que não conhece dos embargos de execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, antes mesmo de haver garantia da execução, como determina o art. 884 da CLT, impõe-se o não conhecimento da medida. Referida norma...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-42.2010.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506800-66.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇ
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Acórdão Nº 0020253-27.2019.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA CRISDU MODA ÍNTIMA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso específico contra as decisões proferidas na execução com efeito terminativo. Sendo assim, tratando-se de inconformidade do exequente com questão que produz efeitos sobre a amplitude dos cálculos de liquidação, não é cabível o agravo de petição sem anterior oposição de impugnação à sentença de
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Acórdão Nº 0000508-55.2010.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . Não se conhece do agravo de petição sem a anterior oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, por incabível.
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Acórdão Nº 0010000-35.2006.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
FUNDSOL. GERALCOOP. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RESTABELECIMENTO DOS DEPÓSITOS DOS LOCATÍCIOS DEVIDOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Indevida a sustação da determinação de que a locatária Thyssenkrupp Elevadores SA. deposite em juízo os locatícios devidos, porquanto a matéria já havia sido decidida e mantida pelo mesmo juízo de execução sem qualquer oposição das partes interessadas. Agravo de petição da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-87.2012.5.06.0171 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO ANTES DA CONVOLAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos à execução apenas se inicia com a garantia do Juízo, demandando, portanto, a exata individualização dos recursos ou bens que se submeterão ao procedimento expropriatório. Na presente
- Acórdão Nº 38166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-53.2014.5.06.0371), 23-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O fato de a parte pretender discutir, em sede de embargos à execução, aspectos inerentes à liquidação do julgado, por si só, não configura a existência de oposição maliciosa ao andamento da execução ou litigância de má-fé, mormente quando o recurso trata de aspecto controvertido em relação à conta liquidatória. No caso...
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Acórdão nº 2015/0229573-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. O acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001124-88.2013.5.06.0351), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001891-95.2016.5.06.0101), 01-10-2018
EMENTA: BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À SÓCIA EXECUTADA. OPOSIÇÃO DAS EMPRESAS DEVEDORAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. Exceto nos casos de substituição processual, previstos em lei, do que não se trata, ninguém poderá postular, em seu próprio nome, direito alheio, "salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico," face as...
- Acórdão nº 2009/0245778-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE OPOSIÇÃO PARA JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU, DE PLANO, QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA MINISTROS DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 131 § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O julgamento de agravo regimental não admite, na seara processual...
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Acórdão nº 2016/0096781-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INCORPORADA COMO VPNI. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
- Acórdão nº 2016/0095853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0197080-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002052-38.2012.5.06.0201 (00696-1997-004-06-00-9)), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. No caso, ficou de todo evidente que a agravante não estava exercendo o seu direito de defesa. O intuito da mesma com o manejo dos embargos à execução foi de prejudicar o ex adverso, de retardar a marcha processual. As razões recursais são precárias, de fato (ausência de intimação das partes para quantificação do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000623-53.2014.5.06.0011), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884, DA CLT. Inequívoco o art. 884, da CLT, ao prever prazo de cinco dias, a contar da garantia do Juízo, para oposição dos embargos à execução. Assim, uma vez realizado depósito bancário no valor da dívida, a partir do dia útil seguinte - e não da juntada aos autos do comprovante respectivo - começa a ser computado o quinquídio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001089-03.2012.5.06.0016), 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CUNHO TERMINATIVO. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. No processo do trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias sobre a locução genérica do artigo 897, "a", da CLT, o que o torna aplicável também no curso das execuções que se processam perante esta Especializada.