orçamento do estado rs
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. APLICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos...
...ários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário nº ...1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1135461 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE O ÚLTIMO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1276603 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme os termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
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Acórdão nº AgRg no Ag 759620 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta...
...ão por um emaranhado de índices e valores integrantes do orçamento do Município de São Paulo referente ao ano de 1995, o que esbarra no ... -
Acórdão nº 2004/0112309-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. 3,17%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. 1. A alegada ofensa aos arts. 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado...
...:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE TERCIRO GRAU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTEST ADVOGADO :JOSÉ LUIS WAGNER . EMENTA. ... da Portaria n.º 12/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dessa forma, a pretendida inversão do julgado demandaria ... -
Acórdão nº 2005/0149804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 211/STJ – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – FAZENDA PÚBLICA – ART. 730 DO CPC – ART. 100, § 1º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30/00. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC, pois não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade,...
...100 da CF/88 a obrigação de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, ...ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação - Indireta. CERTIDÃO. Certifico que a ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da ... enunciar diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um Estado desenvolto e ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da ... enunciar diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um Estado desenvolto e ... -
Acórdão nº 2006/0079085-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033, DE 21.12.2004. 1. O levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública é thema decidendum, que resta superado nesta Corte quanto às condições impostas
... do Tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de ...Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 64/65), que, nos autos de ação executória, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1277942 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A DATA DA CONTA E INSCRIÇÃO DO PAGAMENTO. JULGADO REPETITIVO. RESP 1.143.677/RS. INDEPENDENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite...
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Acórdão nº 2005/0157099-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS NA ÁREA DA SAÚDE EM DETERMINADO HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORA : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S) ... da obrigação à luz de todos os regramentos que regem o orçamento estatal, e nada disso foi enfrentado, a não ser o teor monobloco de uma ... -
Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU SUA IMAGEM A REPASSE DE VERBA PÚBLICA COMO SE FOSSE DOAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A CONDUTA DO AGENTE SE ENQUADROU NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92, FUNDAMENTANDO-SE EM PRECEITOS CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 1º) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 11, I, LEI
... DE ALMEIDA ANDRADE E OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... que a verba era pública e já se encontrava consignada no orçamento municipal, conforme previsão da Lei 6.102/98 e do Decreto 204/99. A ... - LEI Nº 17.208, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial relativo ao exercício de 2021, no valor de até RS 13.886.665,79, em favor de diversos órgãos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado...
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Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento...
... se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da ... - Decreto de 26/12/2001 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 2.405.839,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 79 de 28/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5727.0003 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS -OSORIO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT.
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Acórdão Nº 0020031-80.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-11-2020
EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados porquanto ausentes quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão.
... que recebe recursos financeiros de diversas fontes (União, Estado" e Municípios) e não há nos autos qualquer notícia de ter havido reduç\xC3"ão no orçamento" da União e dos Municípios. Alega que ainda que possa ter havido uma redu\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0080551-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033, DE 21.12.2004. 1. O levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública, à luz das condições impostas pelo 19, da Lei nº 11.033/04, resta superado...
... do Tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de ... -
Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033, DE 21.12.2004. 1. A questão concernente às condições impostas pelo 19, da Lei nº 11.033/04, para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública,
... do Tribunal que tenha proferido a decisão; a inclusão, no orçamento das entidades políticas, das verbas necessárias ao pagamento de ...ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na ... - Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 40 de 03/07/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSINGADO NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5707.0011 - CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - OSORIO - SÃO JOSE DO NORTE - RIO GRANDE.
- Decreto de 12/12/2003 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE RS 201.364.123,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. PEDIDO DE EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 157, II, DA CF, A ALCANÇAR AS RECEITAS ORIUNTAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESAFETADAS NA FORMA DO ART. 76 DO ADCT. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 1º, CAPUT, E 60, § 4º, I, DA CF). IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do RE 566.007/R
...REQTE.(S). ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS. GERAIS. : ...Precedentes. 5. Adotando, os mecanismos de flexibilização do orçamento da. União, diferentes configurações ao longo do tempo (ECR nº 01/1994, ... -
TJ-RS julga inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal
TJ-RS veta trecho da LRF que limitava orçamento de MP e defensoria
...Estado Ernesto Toniolo, que fez sustentação oral pela improcedência da Ação ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085241020194050000), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808524-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIXAR DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTAL, MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO AGRAVADO: WT DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... agiu ilegalmente: i) ao reduzir, na fase de negociação, o orçamento estimado para os itens 2 e 4 do certame, acolhendo a proposta da empresa ..., haja vista a possibilidade de responsabilidade civil do Estado por quem se sentir prejudicado por qualquer de seus atos (id. ...