ordem dos advogados do brasil distrito federal

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora ocasiona a carência da ação e a conseqüente extinção processual sem resolução do mérito." (AMS 0039064-64.2001.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal

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