Ordem dos processos no Tribunal
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ... 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... no concurso público ou no processo seletivo deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da ...
- Em vigor Código Comercial
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... ência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ... contra as decisões proferidas nos processos" de que trata o presente artigo ... § 2º Os lit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; ... 7 - incitar ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as ... remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", ... dos jurados que devam constituir o tribunal do mês seguinte ... ARTIGO 16 ... o ... de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da Acusação e da Instrução ... ção das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , em cumprimento de sentença final de tribunal" competente e em conformidade com lei que estabele\xC3" ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ... que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70 ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de ... convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em ... § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as ... pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido político com ... , no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e ... XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar ... mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ... da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, ... pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e ... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito ... ção nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar ...