Ordem dos processos no Tribunal
1253619 resultados para Ordem dos processos no Tribunal
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O ... ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e ... XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar ... mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... custódia ou sob controle temporário, por ordem expedida por um tribunal ou por autoridade ... nas investigações, julgamentos e processos jurídicos referentes a delitos estabelecidos no ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Nos processos perante a Justia do Trabalho, observar-se-o os ... (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional ... 2 O pedido de reviso, que no ... de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento s ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... a) afixado na sede da Comarca ou do Tribunal de Justiça respectivos; e ... b) publicado uma ... pelo Juiz ou se a retificação decorreu de ordem judicial ... Os títulos de posse ou quaisquer ... § 3º Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ção social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ... § 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja ... da Cidade de Campinas - SP, nº de ordem ...
-
Acórdão nº 0392676-56.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Livro III da Parte Especial, que trata sobre a "ordem dos processos no ... Tribunal", e o processamento dos recursos ... 3. Por ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferncia: ... #Includo pela Lei n ... de vencimentos podero conhecer dos processos de desapropriao ... ARTIGO 13 ... A ... a um ano a partir da avaliao, o Juiz ou Tribunal, antes da deciso final, determinar a correo ...
-
Enunciados
... houver superação do entendimento pelo tribunal competente ... 21) O IRDR pode ser suscitado ... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... , proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.802, publicada no DOU de ... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da ... " ... "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da ... VII - instaurar e preparar processos relativos às infrações aduaneiras; ... VIII - ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ... ção pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como parâmetros, ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada ... o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito ... , em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... -generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ... , julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal; ... IV - defender, nas ações ... decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela ... úblicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação ... § 1º - Os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ... da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ... ARTIGO 92 ... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ... II - divulgar os processos de desestatização, bem como prestar todas as ... desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - submeter ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ...