ordem jurídica justa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... , não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... , não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Acordão do Segunda Seção, 01-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOSREJEITADOS.1. O contraditório no procedimento do Conflito de Competência,incidente processual de caráter objetivo e não subjetivo, émeramente eventual, postergado e secundum eventum litis, pois neledefende-se o interesse público instrumental do dever de oferecer...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170-18.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/m ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... ", "intervalo intrajornada", "natureza jurídica do intervalo intrajornada", "dano moral - ... - Acesso à justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5280/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência, ademais,...
... de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência, ademais, aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5025/2003-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... , não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... , pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-266-13.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... da racionalidade e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Portanto, uma vez constatado que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... , não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-150/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência ainda...
... de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência ainda aos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-86.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0148.17.005209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA MAIS EFICAZ PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL - GARANTIA DA INAFASTABILIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DA REPARAÇÃO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) não se limita ao acesso à justiça ou direito à...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 577-80.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA...
... , pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-502540/2003-0000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... , não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7801-61.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADO. GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A...
... , pode significar a negativa de acesso a ordem jurídica justa, pois não ... se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2466/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica
... de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência aos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1853/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INAPLICABILIDADE. Embora incabível a interposição de Recurso Ordinário contra despacho proferido por Juiz Relator que indefere liminarmente a petição inicial da Ação de Mandado de Segurança impetrada, considerando-se que o princípio da...
... de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, poder-se-ia, em tese, por ... -
Acórdão Nº 0004254-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ública assegura o acesso à Justiça e à ordem" jurídica justa, assegurando, para a concretizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010866-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ública assegura o acesso à Justiça e à ordem" jurídica justa, assegurando, para a concretizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-978/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência aos...
... de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência aos princípios ...