ordem jurídica justa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada ... e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , desde que resguardada a segurança jurídica, são objetivos imprimidos ao processo em ... , sendo contrário à realidade do acesso à ordem jurídica justa (art. 5º, XXXV, da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-28.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... e adquirente, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico ... , não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador ... e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-38.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-47.2010.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-58.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR
... do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa, além de reverenciar a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não ... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ...
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Uma reflexão sobre o procedimento especial do mandado de segurança: é possível uma solução dialógica para a melhor concretização de direitos fundamentais ?
Há relação entre justiça, argumentação racional e democracia deliberativa. O neoconstitucionalismo e o formalismo valorativo demonstram a importância da tutela efetiva dos direitos fundamentais. Deve-se priorizar soluções definitivas como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, com a exposição das argumentações plurais e exercício da persuasão racional. A ação constitucional do mandamus...
... definitivas como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, com a exposição das ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... de explorao e assegurada ao empregado a justa remunerao ... 3 A explorao do objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-98.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-85.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-52.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-76.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... mesma linha, reconhecida a inexistência de justa causa, como no caso concreto em análise, tendo ... do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104700-79.2006.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... -se privilegiar os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla ...