ordem pagamento ibge
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I – ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do ... Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE ... § 4º Permanecerão inalterados os valores ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e ... III - microempresas e empresas de pequeno ... prazos, regras e condições usuais de pagamento ... Parágrafo único. O disposto nos incisos I ... convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE"), do mês anterior à data do pagamento ... § 6\xC2" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ... Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, no ... III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil ... pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o ... e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o art. 5º, § 5º, ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais seis por cento ao ano pro rata die, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao acordo de ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, maior do que 0,65 (sessenta e cinco centésimos) ... , do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal ... § 3º O ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ... No de Ordem ... Denominação ... Localização ... Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geográficas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou com a luz amarelo-alaranjada significa ordem de parar ... § 5º Nos sinais de duas (2) ... Art. 193. O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as ... 224. O DENTRAN, anualmente, encaminhará ao IBGE" os dados estatísticos coletados em todo o territ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002279-10.2015.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO DIANTE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a interpretação do artigo 475-Q do CPC conduz ao entendimento de que a
... PAGAMENTO PELA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO ... do CPC conduz ao entendimento de que a ordem de constituir capital para assegurar o ... , segundo expectativa de vida elaborada pelo IBGE ... O art. 950 do Código Civil ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com ... pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixará de calcular e divulgar o índice de ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... e dos Territórios, o limite para o pagamento de precatórios em 2022, previsto no § 1º do ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na atualização monetária dos ... descentralizadas, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ...
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Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... descontos concedidos em decorrência do pagamento da mensalidade com pontualidade, respeitada a ... de cada modalidade deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas obtidas no ENEM, e ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 4º Quanto às pessoas com deficiência, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ções públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... § 2o O ... V - por infração da ordem econômica e da economia popular; ... VI - à ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ ... ção inicial guarda alguns defeitos de ordem processual, tais como a não apresentação clara ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Lide na ... -
Lei nº 14.350 de 25/05/2022. Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
... os descontos concedidos em virtude do pagamento da mensalidade com pontualidade, respeitada a ... do caput deste artigo observará a seguinte ordem: ... I – professor da rede pública de ensino, ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ... § 1º-A. Para o percentual referente às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11511-44.2016.5.09.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...
... (IPCA-15/IBGE ... " ... E completou o ... e juros de mora adotados à época do pagamento, ... não sendo admitidos o reexame da ... ordem pública – juros e correção monetária -, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... , corrigidos monetariamente com base no INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora equivalentes aos ... O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados o percentual ... autor, em razão de ter sido incinerado por ordem judicial, conforme Edital de Intimação em de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 256-83.2017.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS...
... sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de ... (IPCA-15/IBGE ... )" ... E completou o ... e juros de mora adotados à época do pagamento, ... não sendo admitidos o reexame da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10226-28.2014.5.15.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... de trabalho; a existência ou não de ordem expressa para o manuseio da ... citada ... um único pagamento" e liberados imediatamente ao reclamante. A senten\xC3" ... no Brasil, conforme tabela publicada pelo IBGE, no ... caso 75 anos. Todavia, não ... -
Acórdão nº 0501784-38.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ... 69), deixo de condenar as partes no pagamento das custas ... processuais e dos honorários ... feito na inicial, por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ... ofício, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... o requerido JOSE BRITO PINHEIRO ao pagamento de indenização, em favor da UNIÃO, no valor de ... Caixa Econômica Federal em conjunto como o IBGE, identificando-se no referido sistema que o ... ção (set/2017 até abril/2018), na ordem de R$ 371.496,61 (trezentos e setenta e um mil, ...