ordens de serviço segurança
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... diretamente relacionadas com a Segurança Nacional são, também, consideradas, para ... , os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... V - ser justo e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 1º O imposto incide também sobre o serviço" proveniente do exterior do País ou cuja prestaç\xC3" ... 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes ... ção, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ... , relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ... Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da ...
-
Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.990 - DF (2011/0308388-0) ... dos processos de fiscalização, ordens e serviço e autos de infração. ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente ... ção aos centros econômicos de várias ordens, existentes no país; ... b) o grau de ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... II- executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... Estas podem ser de diversas ordens - visuais, auditivas, físicas, mentais, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... legais e regulamentares ou de instrues e ordens de servio; ... b) resultar em exceo ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ... eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ... § 3º As despesas feitas por meio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2506/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... -as reiteradas faltas ao serviço, o descumprimento de ordens emanadas da segurança a que estava obrigado o reclamante, como se vê ...
-
Acórdão nº 2006/0001020-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.276 - RJ (2006/0001020-3) ... o atendimento aos requisitos das Ordens de Serviço de nsº 1 e 3, da Secretária de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 21256-31.2021.5.04.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE , SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ... os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no ... -
Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.972 - MG (2010⁄0071550-2) ... PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS ... , sustentou-se que a prerrogativa de dar ordens diretas, verbais ou escritas aos subordinados ...
-
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que ... seja cumprida providencia cartões, ordens e sinais dentro do estúdio que permitam emissão ... estúdios ou de externas, zelando pela segurança e bom funcionamento do equipamento. Elabora o ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... e permitir o cumprimento eficaz de ordens judiciais relacionadas à recuperação de ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; ... II - ... que devam ser prestadas em mandados de segurança e, excepcionalmente, promovendo a apuração e a ... -lhes instruções ou expedindo-lhes ordens" de serviço; ... II - Emitir parecer sôbre quest\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, ... V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO ... IV - baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem ...
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... II - vigilância e segurança; ... III - empreitada de mão-de-obra; ... IV - ... , sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e importância da causa, o ... édio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; ... III - Resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... IV - Não indica ao juiz onde se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-20.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ... de existir prazo para o cumprimento de ordens de serviço não possibilitava ao empregador o ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007341-05.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2019
... no automóvel, os quais afetam sua segurança, consoante demonstram informação do mecânico, ordens de serviço e declaração de testemunhas. O ...
-
Acórdão Nº 0800491-21.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
... INSTRUMENTO ... SEGURANÇA. PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA ... PERMISSÃO DE ... edital previa que o serviço poderia ser executado por ônibus ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... "cumpriu e fez cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como que instruiu de modo eficiente seus empregados por meio de ordens de serviço quanto às precauções a tomar para ...