ordens de serviço segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
...SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. LIMITE DA CONDENAÇÃO. ... em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de ...ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da testemunha por interesse na...
..., relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... de linhas telefônicas, uma vez recebia ordens de serviços, através do telefone celular, nas ... os horários de início e término do serviço. Evidenciada, pois, a fiscalização da jornada, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033317-78.2019.8.19.0208 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0033317-78.2019.8.19.0208 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Recorrida: ANDREZZA BRAGA DE FARIA RODRIGUES VOTO Relação de consumo. Fornecimento do serviço de gás. Condomínio Residencial Coletivo Jardim das Rosas. Interrupção do serviço. Existência...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015303-71.2018.8.19.0211 (Criminal), 13-09-2019
CONSELHO RECURSAL - 1º TURMA RECURSAL Processo nº: 0015303-71.2018.8.19.0211 Recorrente(s): CONSTRUTORA TENDA S/A / COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Recorrido(s): PATRÍCIA CRISTINA DE LIMA / CONSTRUTORA TENDA S/A / COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, VOTO Narra a autora...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... de diversas autoridades da área de segurança e inteligência ficaram demonstradas com (a) a ..., que nem sequer expediram as necessárias ordens de serviço. É o que se extrai do seguinte ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
..., relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ... Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da ... corpus, habeas data e mandados de segurança" contra ato de autoridade militar praticado em raz\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64200-78.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE. SUCESSOR DO EMPREGADO FALECIDO. A reclamada, no particular, não renovou, em razões de agravo, alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou de norma infraconstitucional nem colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, limitando-se a alegar vício no despacho...
... de negligência da empresa para com a segurança de seus trabalhadores" (pág. 762). Nessa senda, ... envolvendo os empregados que, cumprindo ordens de não parar o serviço, expunham suas vidas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe" (art. 103, §1º, do CDC). Tal diretriz
... em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de ...ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ...ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ... -
Disposições gerais
... com o saber técnico-especializado de Segurança e Saúde no Trabalho e da Medicina Legal, tendo ...serviço é implementada por uma pessoa física em favor ...- elaborar ordens internas de serviço sobre segurança e saúde no ...
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Acórdão nº 0016424-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR OUTRO DA MESMA MARCA E MODELO. ART. 273 DO CPC COMBINADO COM O ART. 18 DO CDC. VÍCIOS DO PRODUTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO...
...ordens de serviço. 2. Fácil estabelecer a gravidade do ...quanto ao comprometimento da segurança física dos recorridos,. defluindo-se do ... -
Acórdãos nº 3000347-02.2013.8.26.0042 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor Público Municipal – Processo administrativo disciplinar – Penalidade de demissão a bem do serviço público – Ordens de pagamento favorecendo parentes do impetrante – Ausência de comprovação de que os serviços eram necessários ou foram prestados – Processo administrativo hígido, em matéria de forma e de fundo – Segurança denegada em primeiro grau – Recurso de apelação
...VOTO Nº 19.743. MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Municipal ... Penalidade de demissão a bem do serviço público Ordens de pagamento ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ... que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;. VIII - manter conduta ...IX - ser assíduo e pontual ao serviço;. X - tratar com urbanidade os demais servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda...
... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... suas atividades ou ficava aguardando ordens da ré. Ao contrário, assinalou o Regional que o ... de turno, adicional por tempo de serviço e gratificações especiais, percebidas pelo ... -
Direito individual do trabalho
...ção em que o empregado aceita receber ordens. . Assim, com a devida vênia e respeito ao ...ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14266/1996-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O art. 4º, caput, da CLT determina como jornada de trabalho o tempo que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ordens. Assim, mesmo nas atividades para as quais se exige uniforme, ainda que a farda seja guardada diariamente sob os cuidados do empregador, no local de trabalho do empregado, enquanto este não se encontrar devidamente
... à disposição do empregador, aguardando ordens. Assim, mesmo nas atividades para as quais se ..., não se pode dizer que esteja pronto ao serviço, à disposição do seu empregador, aguardando ... de empregado que exerce atividade de segurança, uniformizado e com utilização de arma, o tempo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada designados para o serviço ativo;. II - os policiais militares da reserva ... ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer ... presta aos colegas e a maneira de acatar ordens;. IV - iniciativa: consideração sobre o bom ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Ordens poderão ser atribuídas, em caráter cumulativo, funções no ... pertencentes à Fazenda Nacional e atos comprometedores da segurança das Organizações Militares (OM) da Marinha deve, conforme as ...
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nº 96.01.11788-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA AGROCOMERCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA URBANA E RURAL. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -ORDENS DE SERVIÇO IAPAS-SAF-80/85 E INSS-DAF-05/91 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA GMSPS2/94. NÃO CONHECIDA. 1. Não conhecida a argüição incidental de inconstitucionalidade das Ordens de Serviços IAPAS-SAF 80/85 e INSS-DAF-05/91 e da Orientação Normativa GM/SPS
...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.11788-1/DF Processo na Origem: ...ão incidental de inconstitucionalidade das Ordens de Serviços IAPAS-SAF 80/85 e INSS-DAF- 05/91 e ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles ... poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ele emitidos, a serem ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho. Parágrafo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. ...1) instruir os empregados, através de ordens de serviço escritas, quanto às precauções a tomar no sentido ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... com o saber técnico-especializado de segurança e saúde no trabalho e da Medicina Legal, tendo ...ça e saúde no trabalho; elaborar ordens internas de serviço sobre segurança e saúde no ...
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Acordão nº (RO)0034300-89.2009.5.06.0192 (00343.2009.192.06.00.4) de 3º Turma, 9 de Junio de 2010
A segurança no trabalho é dever do empregador, imposto pelo legislador constituinte, no inciso XXII, do art. 7º (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Também previsto na própria CLT, no artigo 157 (inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; inciso II - instruir os empregados, através de ordens de...
...EMENTA: SEGURANÇA NO TRABALHO. INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABLHADOR. ... II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10340-50.2013.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DEMANDA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO . RECURSO MAL APARELHADO. O art. 7º, XXVI, da CF, que dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos
... em 3 unidades de serviço, onde a distribuição será realizada uma vez ... sendo o procedimento de segurança correto a eliminação do risco e ou sua ... . . b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral;. IX - Opinar sôbre os ... condução de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e ...Penalidade:Grugo 4. XIX - Acatar as ordens emanadas das autoridades. Penalidade: Grupo 4. XX ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. . § 1º Integram a ..., de cerimonial, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ...