organização administrativa do estado brasileiro
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... TÍTULO III ... DA ORGANIZAÇÃO DOS MUSEUS ... CAPÍTULO I ... DO REGIMENTO ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ... à Exportação - CFGE, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - ser brasileiro; ... II - ter concluído o curso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
-
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas ... adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... VI - ... Parágrafo único. Estado e Municípios inclusos em região metropolitana ... , incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ... X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de ... (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... as obrigações militares - É estar o brasileiro" com sua situação militar regularizada, com rela\xC3" ... qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, ... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ... , em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e ... de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...