organização administrativa do estado brasileiro
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... INTERES. ... : DEPARTAMENTO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ... Trânsito Brasileiro ... 19. Segundo dados da Organização ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e defesa social integradas ao Sistema Brasileiro de Inteligência; e ... VIII - desenvolver a ... § 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ... Art. 16. A organização e o funcionamento da Comissão Permanente do ... á sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 2º - VETADO ... Art ... III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ... 3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a ...
-
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter a seguinte ... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... , de assessoramento e assistência administrativa e intelectual ... Art. 7º É vedado às ... ência técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis messes e ...
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das ... e conjuntas, em cooperação com a Organização", para a consecução de um dos propósitos das Na\xC3" ... lado a lado até dentro de um mesmo Estado, ... Convencídos que a existência de ... de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada com os ...
-
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO AMPARO DO MEIO AMBIENTE-FATMA REJEITADA, EM VIRTUDE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA (OTTO GIERKE), ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE ...
... RECORRIDO ... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... doutrina da Organização" Administrativa, é dizer, a Teoria\xC2" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo; ... , de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação ... como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu ... configure caso de falha ou falta administrativa da empresa ... Parágrafo único. Qualquer ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ... Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão ...
-
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da transparência financeira e administrativa; ... II - da moralidade na gestão desportiva; ... V - da participação na organização desportiva do País." (NR) ... "Art. 4o ... ção, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe: ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da finalidade e da organização do sisnad ... ARTIGO 1 ... O Sistema ... , dispondo para tanto do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, unidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...
-
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências ... manutenção de estrutura técnico-administrativa adequada nas respectivas esferas do governo ... Tecnológico Itaipu, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e das Centrais Elétricas ... portaria interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o auxiliar do ... CAPíTULO II ... Da Organização ... Art. 3º O Ministério das Relações ... ção da atividades de natureza administrativa do Ministério das Relações Exteriores ... observância das normas do cerimonial brasileiro e da concessão de privilégios diplomáticos ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... organização e à ... distribuição das faixas de ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 1964, e atos complementares, para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter exclusivo e ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada ... a ser definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... § 2º Apurado o ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... não tiver sido cumprida no consulado brasileiro ... #Redação dada pelo Decreto nº ...