organização administrativa do estado brasileiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ... brasileiro ... VIII - Ministério do Trabalho: ... a) ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... 1 Despontou no Brasil, nas letras promulgadas da Carta Cidadã de 1988, o desenho de um novo Estado de Direito, agora democrático, estruturando a ordem social focada no trabalho, bem-estar e justiça social, e a ordem econômica sobre os pilares da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - (VETADO); e ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... XVIII ? estimular a organização e operacionalização dos conselhos e comissões ... internacionais firmados pelo Governo brasileiro e fiscalizar seus recolhimentos e utilizações; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... previstos no contrato, em território brasileiro; e ... #Redação dada pela Medida ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de ... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo ... § 3º Os órgãos previstos no ... será provido pelo Programa Antártico Brasileiro ... SUBSEÇÃO I. Dos meios de hospedagem ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ... financeiras internacionais do governo brasileiro", na forma do Anexo II desta Lei ... #Redaç\xC3" ... tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de ... no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado" onde se localize o estabelecimento no qual se dar\xC3" ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do art. 204 da ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... do Trabalho em Genebra, Instrumento brasileiro de ratificação das referidas convenções: ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... fôr compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho será ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ... Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); ... VIII – outros cadastros existentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de ... prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II - ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ao rgo em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... 4 As unidades de ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ... e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento ... de lavra garimpeira será outorgada a brasileiro, a cooperativa de garimpeiros, autorizada a ... Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo ...