organização da justiça federal comum
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... graus hierárquicos tenham denominação comum, quando julgado necessário, acrescentarão aos ... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... for primário e não integrar organização criminosa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de ... , e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de ... ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de ... § 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares ... Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas ... VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Saúde; ... V - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas ... Juizo competente, de acôrdo com a organização" judiciária ... ARTIGO 34 ... Na peti\xC3" ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa ...